Parecer Juridico Na Area Administrativa

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO FATO JURIDICO - Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. ATO JURIDICO - Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte, trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda refere-se diretamente aos efeitos jurídicos produzidos, ou melhor, à possibilidade de modificação…

vendas da loja, etc. _________________________________________________________________ ÓRGÃO: DEPCA PERÍODO: 10/11/2003 À 12/04/04 CARGO: Escrivão de Policia (AD HOC) FUNÇÃO: Atendimento ao público e lavratura de boletins de ocorrências, funções administrativas. _________________________________________________________________ ÓRGÃO: Best Comp PERÍODO: 12/04/07 À 12/02/08 CARGO: Digitador, e auxiliar administrativo. FUNÇÃO: Digitação de laudos médicos e planilhas de medicamentos…

Parecer nº xxxx/2015 Processo nº xxxx Interessado: Empreendedores Individuais Origem: Uso de Área Pública EMENTA: USO DE AREA PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO – MINISTERIO PUBLICO – NULIDADE – PRINCIPIO DA LEGALIDADE Relatório Trata-se de uma seção do tribunal de justiça, a causa versal a cerca da nulidade de um ato administrativo que outorgara autorizações precárias para empreendedores individuais que explorariam pequenos negócios em área pública. O ministério…

pretende aprovar, ou no acto que se quer praticar, ou ainda no contracto que se deseja celebrar. O procedimento passa assim ser visto como uma garantia dos particulares. No ordenamento jurídico angolano, a noção de procedimento administrativo nos é dada pela norma de procedimento administrativo e da actividade administrativa, nos termos dos quais o procedimento administrativo é sucessão ordenada de actos e formalidades com vista a formação de vontade dos órgãos da Adminstração Pública.…

deve ser efectuado, quais os actos antecedentes e os actos consequentes. Terceiro, o Procedimento Administrativo traduz-se numa sequência de actos e formalidades. Na verdade, não há nele apenas actos jurídicos ou tão-só formalidades: no Procedimento Administrativo tanto encontramos actos jurídicos como meras formalidades. Quarto, o Procedimento Administrativo tem por objecto um acto da Administração. A expressão “acto da Administração” engloba genericamente todas essas categorias. O…

geral, é um conjunto vasto e complexo de atividades e organismos, que existe e funciona para satisfação das necessidades públicas. Isto é, a Administração Pública, sucintamente, é o conjunto de pessoas que exercem a título principal a função administrativa. O poder político estabelece, numa constituição material, as normas (regras e princípios) essenciais que regem os elementos e as principais estruturas do Estado, bem como os seus fins, a organização e atuação das entidades…

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARECER JURÍDICO N.° XXXXXXXXXX CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA CONSULTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EMENTA: PARECER JURÍDICO. INDICAÇÃO N.° 18/2014 – VEREADOR XXXXXXXXXXXXXXXX. CAMARA MUNICIPAL. ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE INDICAÇÃO. REPASSE DO FUNDEB DE 2014. OBRIGAÇÃO DE GASTOS COM NO MÍNIMO 60% (SESSENTA)

Administração pública regional; m) Assuntos parlamentares; n) Autarquias locais; o) Inspeção regional da administração pública; p) Inspeção regional das atividades económicas; q) Inspeção regional do trabalho; r) Estatística; s) Polícia administrativa; t) Assuntos eleitorais; u) Artesanato; v) Defesa do consumidor e da concorrência; w) Desenvolvimento e coesão regional. Artigo 3.º Competências 1 - Compete ao vice-presidente do Governo Regional: a) Orientar, dirigir e…

dolo. 2 - GESTOR DE CONTRATOS 2.1 DEFINIÇÃO: é o servidor da administração responsável pela visão geral do processo de contratação, ou seja, será uma de suas funções a elaboração do termo de referência. Sua competência é mais na área administrativa do que na área técnica em relação ao objeto 1 Trabalho desenvolvido por Fabrício Ferreira Ribeiro. Turma 7DIN1. contratado. Caberá ao gestor a administração do contrato, a responsabilidade pelo prazo de vigência, aplicação de…

segurança, cultura e bem-estar. Nota: a função administrativa é Instrumental da função política, encontra-se subordinada à função legislativa e é controlada pela função jurisdicional.  Direito Administrativo - Noção O Direito Administrativo é o ramo do direito público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização, o funcionamento e o controlo da Administração Pública e as relações que esta, no exercício da actividade administrativa de gestão pública,…