Parecer Juridico Na Area Administrativa

PONTO 9 – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Resumo: Carolina Souza Malta Atualização: Ivana Mafra Marinho (janeiro/07) A mingua de regra específica na Lei n.º 9.605/99 e no Decreto n.º 3.179/99, que tratam das infrações administrativas, o processo de apuração de infração ambiental deve observar os preceitos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo em geral, assim como disposições de cada ente político. A competência para lavrar auto de infração ambiental…

Resumo/ Fichamento de artigos disponibilizados no DropBox: ASSUNTO Populações tradicionais. Quilombolas. Minorias. Desapropriação e Demarcação de terras. Decreto 4.887/03 FONTE DE PESQUISA Parecer da lavra do Dr. Daniel Sarmento, relativo à ADI n. 3.239 Trata-se de Parecer elaborado pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento, a pedido da 6ª CCR/MPF, tendo em vista ADI ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (ex-PFL, hoje Democratas) contra o Decreto n. 4.887/03, que…

tema: “Os Tribunais de Contas da CPLP e os desafios das auditorias”. A segunda Assembléia foi realizada em Angola (Luanda, 2002), com os seguintes temas: “A Boa Governação e o Papel das ISC” e “A Influência dos Tribunais de Contas nas Reformas Administrativas”. A terceira Assembléia reuniu-se no Brasil, em Fortaleza (Ceará, 2004), quando foram discutidas “A Relação dos Tribunais de Contas com o Sistema de Controle Interno” e “A Independência dos Tribunais de Contas”. Em…

SOCIEDADE SIMPLES LTDA CNP: 09053066000114 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização. A HLPC CONSULTORES ASSOCIADOS surgiu da associação de profissionais ligados a diversas áreas, com o mesmos propósitos, valores e foco de trabalho. Atender com excelência as necessidades das empresas nas áreas tributárias e jurídicas. As necessidades dos clientes em primeiro lugar, atendendo-os de forma competente, com rapidez e eficiência. Tratar todos os funcionários e…

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Missão institucional Conforme o art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção…

emergência as aquisições de uma MÁQUINA CENTRÍFURA INDUSTRIAL HOSPITALAR (50KG.) e um VENTILADOR PULMONAR que não podem ser consertados, sendo indispensáveis para atender as necessidades do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAOCARA, para tanto segue o Parecer sobre a legalidade do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL (TIPO MENOR PREÇO POR LOTE), conforme o Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e Anexos, VALOR TOTAL ESTIMADO:

veículos como TV, rádio, cartazes ou banners. O Direito Brasileiro está sempre em expansão, de um modo que o Brasil galga posições mais altas na economia mundial e vê a consolidação de novas áreas do Direito, como o do Consumidor, o Eletrônico, o Biodireito, o Ambiental, o Desportivo, dentre outros. Com novas áreas surgindo, o advogado privado tem mais opções de especializações, e um campo de trabalho maior. - Advocacia Pública Têm caráter semelhante a Advocacia Privada, sendo…

FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp…

Urbanística: ..................................................................................................... 5 Actos de Informação Prévia: ..................................................................................................... 6 Pareceres ou Actos de controlo de legalidade de mérito das operações urbanísticas: . 8 . Actos de Licenciamento de Utilização de Edifícios: ............................................................. 9 . Actos de Gestão Urbanística…

........................................................... 34 3.2.1. Ilícito penal na Lei de Licitações....................................................... 35 3.3. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA .......................................... 36 3.3.1. Responsabilidade administrativa e Tribunais de Contas ............... 39 3.4. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ........................ 41 3.5. ILICITUDE, CULPABILIDADE E NEXO CAUSAL ...........................