Parecer Juridico Domicilio Flora

Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225, parágrafo 1°, cita que cabe ao Poder Público: VI  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Acompanhe a seguir algumas ações consideradas maus-tratos contra…

provenientes da dignidade humana: a) - fragmentariedade e intervenção mínima; b) - subsidiariedade; c) - significância ou bagatela; d) - ofensividade ou lesividade; e) - alteridade ou transcendentalidade; f) - exclusiva proteção do bem jurídico; g) - do fato; h) - proporcionalidade. - C O M E N T Á R I O S - 1 - O principio da fragmentariedade - é aquele que afirma que o Direito Penal tem que ser fragmentário, pois apenas…

corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I e II. Apenas III e IV. Apenas I, II e III. Apenas II, III e IV. I, II, III e IV. 25. Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição. II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a…

5º, e o caput desse artigo estaria com falha de construção; há também quem diga que a Constituição quis dizer isso mesmo, e os turistas seriam protegidos por tratados internacionais [{§3º} Leonardo Martins]. O princípio da isonomia é um princípio jurídico informador de toda a ordem constitucional. A igualdade pode ser formal ou material. Fala-se em igualdade formal [perante a lei] quando todos são tratados da mesma maneira (igualdade perante a lei), e em igualdade material [real; na…

2 Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 5 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o 5.3.4…

Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico…

ocupação (tornando própria) de coisa abandonada pelo proprietário ou que não tenha dono. Forma de aquisição de propriedade. Arbitragem Processo através do qual as partes num litígio concordam que um terceiro (árbitro) decida. Arbitramento Estimativa, parecer, exame ou avaliação, feita por peritos para determinar o valor pecuniário. Área de uso comum É a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários do prédio ou condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma…

reservas ecológicas e unidades de lazer do Município; XXVIII - criar e manter estabelecimentos para o ensino nos variados graus, observada a prioridade para o ensino fundamental; XXIX - promover a prática desportiva; XXX - dispor sobre o regime jurídico único de seus servidores; XXXI - amparar a maternidade, a infância, a adolescência, os idosos, os deficientes e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do Município; XXXII - proteger a infância e a…

4.2 Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 99 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o Common Law,…

Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico…