Parecer Juridico Domicilio Flora

incidência do princípio da insignificância nas causas ambientais vez que o meio ambiente é de natureza difusa, e imprescindível à todos os seres que vivem, de modo que empreende-se essencial cuidado em sua aplicação em decorrência da tibieza do bem jurídico tutelado, bem como seu confronto com os princípios constitucionais ambientais, de extrema importância à proteção do meio ambiente. Outrossim, esta monografia aborda acerca da incidência do principio da insignificância nas decisões…

|Presidência da República | |Casa Civil | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. | |Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para | | |apuração destas infrações, e dá…

AVALIAÇÃO 6.1. O Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, pósgraduação lato sensu, autorizado pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, na forma do Decreto Estadual n. 16.355, de 25 de novembro de 2011, e nos termos do Parecer n. 083/11 – desse mesmo Conselho, poderá sofrer alterações, a critério da EMERON, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CEE, em seu conteúdo programático. 6.2. A carga horária, desenho curricular (anexo II deste edital), com a…

atuais do Ministério das Cidades (2007), que estimam o déficit habitacional brasileiro em aproximadamente 8 milhões de domicílios e pior, apontam irregularidade fundiária urbana em até 13 milhões de moradias. Em termos espaciais, esta urbanização crescente é em grande medida resultado do parcelamento do solo, atividade que, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico, orienta a expansão da cidade e a organização espacial de novas áreas urbanas. É notório que o parcelamento do…

FORTIUM – CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS Curso: Top Federal Matéria: Direito Agrário Professora: Marcela Maciel APOSTILA DIREITO AGRARIO – TEMAS DIVERSOS Bibliografia utilizada: ✓ BARBOSA, Alessadra de abreu minadakis. Usucapião constitucional agrário. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR.…

certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR -, denominação e características, confrontações, localização e área; 3.2 – Se urbano, cararterísticas e confrontações, localização, aérea, logradouro, número e designação cadastral, se houver; 4) O nome, o domicílio e a nacionalidade do proprietário alem de: 4.1 – tratando-se de pessoa física, estado civil, profissão, número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda ou do registro geral da cédula de identidade – ou…

positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) onde em seu artigo 7º, item 1 prevê que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.9 Tal norma internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Primeiramente cumpre esclarecermos que preferimos o termo “dimensão” eis que concordamos com o raciocídio desenvolvido por Willis Santiago Guerra Filho quando de forma muito…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.VigênciaDispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de

PÚBLICO 3.1 – Considerações Gerais Nas sociedades remotas existia a necessidade de algum tipo de dominação e de regulamentação, a cargo do Estado, sobre determinados bens. Modernamente, essa dominação e regulamentação advêm de um regime jurídico adequado, capaz de cria regras de proteção contra atos ilegítimos ou danosos, quer oriundos de particulares, quer do próprio Estado. Os países dispensam tratamento minucioso à regulamentação e a proteção desses bens, via normas que…