Parecer Juridico Domicilio Flora

nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. § 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos…

Ambiental não foram tratados aqui e, quando muito, são indicados em alguma parte da Apostila. A produção de artigos científicos sobre o tema deverá suprir, enquanto os livros não abarcam as tendências que a dinâmica da matéria abrange, o tratamento jurídico de tais tendências. Críticas, sugestões e colaborações são bem-vindas no nosso site pessoal: pabarreira@gmail.com ou outro que o autor aditar. Solicitamos a quem acessar ao material e citá-lo, mencione a fonte. Esta versão…

tal condição. Art. 11 - Os candidatos cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela resultantes, justifique a ampliação do tempo de duração das provas, deverão, necessariamente no ato da respectiva inscrição preliminar, formular, juntando parecer de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 médico especialista na deficiência, requerimento que será apreciado pelo Procurador-Geral da República, ouvida a Comissão Especial de Avaliação. Art. 12 - Serão adotadas todas as…

estes conceitos existe um grande imbróglio jurídico, onde os doutrinadores se debatem sobre o assunto. Machado Palpério afirma: “Indiscutivelmente o princípio da não retroatividade é o mais razoável e lógico”. Sílvio Rodrigues ensina que: “Entre nós a lei é retroativa, e a supressão do preceito constitucional que, de maneira ampla, proibia leis retroativas constituiu um progresso. A lei retroage, apenas não se permite que ela recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre a coisa…

efetiva defesa do meio ambiente a partir de 1985 com a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347). 24/366 Portanto, o Direito Ambiental não é novo. Novo é o grande interesse sobre o assunto, principalmente, para fins de Exame de Ordem e concursos jurídicos. A grande maioria das faculdades não tinha a disciplina em seus currículos. Hoje, pelo menos, já trata como optativa, e como tal, é aquela mais escolhida e frequentada pelos estudantes de Direito. Essa mudança, com certeza, também é…

fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas, com o respectivo plano de carreira; XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;…

os problemas urbanos podem ser agravados por procedimentos e decisões inadequados no processo de licenciamento ambiental, relacionados, entre outros aspectos, ao excesso de burocracia, à falta de prazos, para que os órgãos envolvidos apresentem pareceres, e à discricionariedade e judicialização dos mesmos. Composto de três partes e um apêndice, precedidos pela metodologia e base conceitual adotadas, este livro apresenta, na primeira parte, os referenciais legais e institucionais do…

......... 33 4 1. Introdução As fontes jurídicas e as de pesquisa são de grande relevância para o preenchimento das lacunas jurídicas e a manutenção de um Direito vivo. Se por um lado, ninguém pensa em contestar a sua importância para o mundo jurídico, há muitos que questionam quais são tais fontes. Em uma tentativa de sistematização das fontes jurídicas houve a divisão destas em fontes formais e fontes materiais. As materiais são o inicio do direito, sendo elas questões de ordem…

De Legislação Mineral. Arcos- MG 2013 Resumo Sumário Introdução Capítulo I- Código de Mineração | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

certame; 2 VII – homologar ou modificar, em virtude de recurso, o resultado de qualquer uma das provas, determinando a publicação no Diário Oficial da União da lista dos candidatos classificados em cada etapa; VIII – deliberar a respeito do parecer de que trata o artigo 58, proferido pela Equipe Multiprofissional; IX – apreciar outras questões inerentes ao concurso. § 1º A Comissão de Concurso se reunirá com a presença da maioria de seus integrantes; § 2º A Comissão de…