Parecer Juridico Divórcio E Alimentos

tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e Geracional - A segunda idéia que também sustentou tal arcabouço jurídico foi a questão da hierarquia, que irradiava seus efeitos em duas frentes diferentes: a primeira delas, a idéia de hierarquia sexual; e a segunda, a hierarquia geracional. - A hierarquia sexual baseava-se na idéia de supremacia…

ALIMENTOS Para o assunto em comento observa-se as mais variadas denominações, como podemos destacar “pensão alimentícia”, “verba alimentar”, “alimentos”, etc. Entende-se por alimentos aquela prestação sucessiva e continuada de uma certa quantia em pecúnia, que uma pessoa faz a outra, em razão do parentesco ou de dever de assistência, destinado a prover sua subsistência. Os alimentos podem ser prestados por uma certa soma em dinheiro, ou, excepcionalmente, in natura, como…

internacional privado é um sobredireito, pois indica o direito aplicável e não soluciona um litígio, assim, trata-se de um ramo que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico. O direito internacional público trata das relações entre Estados soberanos, Organizações Internacionais Intergovernamentais, como a ONU, FMI, por exemplo, e pessoas e demais entes, como as organizações não governamentais…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…

... 2 2-Divórcio………………………………………………………......................................................... 3 2.1-Motivos que originam o divórcio ………………………………....................................... 3 2.1.2-O amor é para sempre até durar …………………………………................................. 3 2.1.3-Enquadramento Jurídico ………………………………………......................................... 3 2.1.4-Efeitos do Divórcio ……………………………………………............................................ 4 2.1.5-Os filhos do divórcio…

estatuto jurídico próprio sem hierarquia ou primazia. A inserção da união estável no ordenamento jurídico brasileiro é bastante lenta, por haver ainda uma carga discriminatória bastante considerável, ainda por enquadrar-se erroneamente como concubinato, definido pela sociedade como relação imoral e ilícita, contra a sacralidade do casamento. A mulher separada de fato ou solteira, que se unia a um homem com impedimento para casar, além do estigma era relegada como A ausência do…

| | |8- Introduzir a família como base da sociedade e sua caracterização na CF/88. | | |9- Identificar as espécies de família do ordenamento jurídico brasileiro e as que se apresentam na | | |sociedade brasileira. | | |10- Discorrer sobre os princípios constitucionais

JURÍDICA DE GOZO 19 3.5.1. Status Libertatis 19 3.5.1. Status Civitais 20 3.5.3. Status Familiae 20 3.5.4. Causas Restritivas da Capacidade do Gozo 21 3.6. DIREITO DE FAMÍLIA 21 3.6.1. O Pátrio Poder. 21 3.6.2. O Casamento 22 3.6.3. O Divórcio 23 3.6.4. O Dote 24 3.6.5. A Adoção. 24 3.7. TUTELA E CURATELA 25 3.7.1. Tutela 25 3.7.2. Curatela 25 3.8. SUCESSÃO 26 3.8.1. Herança 26 3.8.2. Testamento 27 3.9. POSSE E PROPRIEDADE 28 3.10. DELITOS 28…

PROBLEMA É a pergunta inicial que determina a investigação. O pesquisador deve, a partir do tema delimitado, formular uma questão, problematizando a temática cujo trabalho de investigação procurará solucionar. Ex: A separação dos planos do ato jurídico (existência, validade e eficácia) difundida por Pontes de Miranda no Brasil é compatível com o princípio protecionista que permeia o contrato de trabalho a prazo determinado? 3. HIPÓTESE DE ESTUDO É a possível resposta ao…

questão, seja através de estudos sociais, perícias, laudos ou pareceres. Em algumas situações as partes processuais também solicitam do juiz a atuação do Assistente Social junto aos casos A natureza dos processos em que o assistente social é chamado a atuar diz respeito a: Guarda; Posse e Responsabilidade; Separação Litigiosa e Consensual; Divorcio Litigioso e Consensual; Regulamentação de Visitas; Pensão de alimentos; Oferta de alimentos; Suspensão ou perda do pátrio poder, Busca e…