Parecer Juridico Divórcio E Alimentos

obrigacional à relação e não o objetivo de reconhecer a institucionalização do concubinato. No século XX a pressão social perante a lei para que fosse instituído o divórcio era muito grande, as uniões fora do casamento se multiplicavam, até que finalmente em 26 de Dezembro de 1977, após a queda do princípio da indissolubilidade do, o divórcio foi instituído com a lei 6.515. Com a Constituição de 1988, o constituinte adequou os princípios a modernidade e aos critérios de justiça,…

A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A MINORAR OS EFEITOS PERVERSOS DO DIVORCIO NOS FILHOS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS 2013 CARLO EMANNUEL DE BRITO DOMINONI A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A MINORAR OS EFEITOS PERVERSOS DO DIVORCIO NOS FILHOS Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco sob a orientação da temática do

alcançou grande relevância, que não se encontra no estado de inferioridade ao próprio casamento. A Lei n. 8.971/1994 identifica os parceiros denominados agora “companheiros” com situação jurídica semelhante a dos cônjuges para conceder direitos de alimentos e sucessão. A partir de então a Vara de Família é competente para dirimir assuntos referentes à União Estável. A Lei n. 9.278/1996 complementou a já mencionada lei e superou a Súmula n. 380, ao conceder aos companheiros o condomínio.…

adolescente, com absoluta prioridade, o direito (...)à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade, violência e opressão”... Porém, desde a aprovação da lei do divórcio, as famílias têm chegado às portas dos tribunais com maior frequência. Desde então os tribunais viraram palco onde se digladiam casais que antes se amavam e agora se detestam. Em meio a esses conflitos estão os filhos, nessa disputa…

ao casamento, não haveria mais como se continuar sendo representada por uma relação condenável, sem que se ferissem os direitos inerentes à pessoa dos próprios conviventes. Em dezembro de 1994, surgiu no âmbito jurídico a Lei n.º 8.971, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Além disso, afastava a hipótese de concubinato adulterino, pois excluía os casos de pessoas casadas. Dentre os direitos sucessórios destacam-se: a) usufruto de ¼ (um quarto) dos bens do…

mediação na renegociação das relações dos pais que se separam, valorizando e encorajando a cooperação. O divórcio provoca pesar, mudanças na família e a necessidade de novos papéis familiares. A mediação auxilia os cônjuges a redefinir seus papéis de pais e a criar novos limites familiares por meio de um processo de negociação, a fim de evitar possíveis disputas futuras. Palavras-chave: Mediação, Divórcio, Família, Conflitos, Crianças. ABSTRACT The emphasis of this paper is to…

OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Ana Luiza da Cunha Menezes Matr. 0914518 Fortaleza - CE Julho, 2010 ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Vládia Martins Feitosa…

(Constituição no sentido lógico-jurídico) é a fonte primordial do direito, de acordo com a qual devem estar todas as demais leis do ordenamento jurídico. Desse modo, uma norma só pode se originar de outra que lhe seja hierarquicamente superior. Assim: Fontes do Direito são os vários modos de onde são buscadas, nascem ou surgem as normas jurídicas e os princípios gerais da ciências do direito. Conceitualizando as fontes de Direitos em diversos sentidos teremos: No sentido Tecnico…

circunstâncias a que não se pode fugir. O poder familiar, devido às suas características, é irrenunciável, intransferível, inalienável, imprescritível e decorre tanto da paternidade natural como da filiação legal e da sócio afetiva. É importante instituto jurídico, tanto que há diversos direitos e deveres dos pais explícitos e implícitos na Constituição Federal. As obrigações que dele fluem são personalíssimas. Como os pais não podem renunciar aos filhos, ainda, verifica-se que os…

de ele envolver dois critérios simultâneos de solução, como no caso de uma norma superior anterior conflitar com uma norma inferior posterior. É o caso por exemplo, do NCC(lei geral nova) em relação a todas as leis especiais velhas(Lei do Divórcio, Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade etc). Como disse, os critérios a serem usados, na seguinte ordem, são: 1º - critério hierárquico - o NCC não deve violar a CF/88; 2º - critério da atualidade ou cronológico - o NCC…