Parecer Juridico Divórcio E Alimentos

reconhecido a importância de uma atuação interprofissional daqueles que direta ou indiretamente participam das questões familiares, que se encontram na sea­ra judicial. Assim, no moderno Direito de Famí­lia, torna-se indispensável a figura do Psicólogo Jurídico para dar suporte aos temas conflituosos e complexos presentes no julgamento judicial. A atuação do psicólogo na Justiça é, em gran­de parte, determinada por legislações específicas na área e por previsões nos regimentos internos…

relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que permitiu a dissolução da sociedade conjugal. Que trouxe posteriormente para a CF o §1º do art. 155. A CF/88 permitiu a dissolução do casamento após a prévia separação judicial apos 1 ano e pela separação de fato por 2, surgiu então a lei do divórcio (lei 6515/77), que revogou os artigos do C.C que falavam sobre a não…

que é mais fácil adotar uma criança recebendo-a da própria mãe biológica e registrando-a como se fora filha, nascida da união dos pais adotantes. Mas não é. Este tipo de adoção é irregular e, na verdade, até fraudulento. A adoção, para ter efeitos jurídicos plenos, deverá ser processada e autorizada pela via judicial. O ato de receber uma criança para criar e registrá-la não é legal e é facilmente comprovável pela via do exame do DNA. Nestes casos, muitas das vezes, depois de…

Direito Nancildo Antonio da Silva Júnior LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO. Paulista 2013 LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, curso de…

MIGUEL DO OESTE 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar casos cotidianos, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, dentro do direito de família. Será traçado um paralelo entre as jurisprudências presentes no cenário jurídico nacional. Serão escolhidos alguns casos, que mais chamam atenção, seja por suas peculiaridades, seja pela falta de esclarecimento mediato da população, a partir deste será traçado um comparativo com a jurisprudência dos principais…

A INTERLOCUÇÃO COM O DIREITO À LUZ DAS PRÁTICAS PSICOLÓGICAS EM VARAS DE FAMÍLIA Quando pensamos no trabalho do psicólogo jurídico, não podemos dissociá-lo do conhecimento do Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, por não ser raro o número de vezes que o profissional se depara com pais insistindo, por exemplo, que o seu cônjuge não deve ficar com a guarda dos filhos por não ter cumprido com os deveres matrimoniais. Em casos como esse é imperativo conhecer a lei, mesmo…

Natureza: Ação de Divórcio Requerente: MADRUGA Requerido: GRABRIELA CANELA GABRIELA CANELA, brasileira, casada, portadora do R.G nº ( ) - SSP/ e CPF de nº (____) residente e domiciliada na Av. (____)- Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, a advogada infra-assinada com endereço profissional na Rua ____, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE…

Introdução Embora ainda seja uma disciplina incipiente, em fase inicial de desenvolvimento, a Psicologia Jurídica é um tema de grande relevância ao ordenamento jurídico brasileiro, pois visa obter uma maior compreensão do comportamento individual do ser humano, para melhorar a solução dos litígios no âmbito civil ou no âmbito penal, entender os motivos que levaram o sujeito a delinqüir, sendo que a Psicologia Jurídica se faz necessária para uma maior

66/2010 – “NOVO DIVÓRCIO” Gabriel de Castro Guedes Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 – “NOVO DIVÓRCIO” Gabriel de Castro Guedes Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcio Ricardo da Silva Zago. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2011 A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 – “NOVO…

um dos cônjuges; b) nulidade ou anulação do casamento; c) separação judicial; d) divórcio. Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Dissolução do Casamento: O casamento, que se forma a partir da sociedade conjugal, só será dissolvido pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A separação judicial, seja consensual ou litigiosa, não dissolve o…