Parecer Dispensa De Licitação

que se revele a mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados .  OBJETIVOS A licitação visa alcançar duplo objetivo: 1) proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso;  Licitação fracassada: pode ser frustada por vício jurídico ou insatisfação das propostas. Repete-se o procedimento.  Licitação deserta: não ocorre nenhum interessado. A Administração pode contratar com quem se interesse, ou repetir…

05/14, Ao teor do exposto no processo, e ainda considerando o requerimento oriundo do titular da Secretaria de Governo, onde este solicita autorização para contratação de serviços Jurídicos; Considerando que todo processo de licitação é processado pela Comissão Permanente de Licitação do Município; RESOLVO, autorizar à instauração de procedimento licitatório, visando a autorização para efetuar despesas com aquisição de Brita 0, Brita I e Pó de Brita, destinados às Secretarias de…

Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da…

Última versão S UMÁRIO 1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4 2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão Presencial, 5 2.3. PREGÃO ELETRÔNICO (PREGÃO on line), 5 Vantagens do Pregão Eletrônico, 6 3. COMO FAZER UMA LICITAÇÃO: EXEMPLOS, 7 3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7 Exemplo 1: Licitação de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitação de serviços de reforma…

critérios técnicos, previstos em edital, que garantam a qualidade do processo de aquisição e dos medicamentos a serem adquiridos. g) Conhecimento dos dispositivos legais: (em http://www.saude.gov.br/sps/areastecnicas/farmaceutica/legisla.htm) Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Registro Nacional de Preços - Decreto nº 2.743 de 21/08/98. Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS nº 344/98 e suas atualizações. Estabelecimento de requisitos…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4…

Parecer Jurídico S/N. C/VISTAS. Procedimentos administrativos licitatórios: CONVITE N.º005/2010 CONVITE N.º003/2011. Trata-se de procedimentos licitatórios com fito de aquisição de veículo para a Coordenadoria de Fiscalização do CREMAL em face do estado em que se encontra o atual veículo, necessitando de um automóvel novo para que ocorra da diminuição dos riscos e melhor eficiência do serviço, visando sempre ao melhor custo benefício e à supremacia do interesse público. O…

Contratação Direta I (Manutenção Administrativa) – GALS......... 33 FLUXOGRAMA XXI - Processo Contratação Direta II (Manutenção Administrativa) – GALS............ 35 FLUXOGRAMA XXII – Processo de Contratação Direta III (Inexigibilidade e demais casos de Dispensa) - GALS............................................................................................................................... 37 FLUXOGRAMA XXIII – Cadastramento no ComprasNet - GALS…

VALDIR ANTONIO DA SILVA – MATRÍCULA: 1111000980 LICITAÇÃO PÚBLICA – DISPENSA E INXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FACULDADE PROCESSUS TAGUATINGA/DF, NOVEMBRO DE 2012 VALDIR ANTONIO DA SILVA – MATRÍCULA: 1111000980 LICITAÇÃO PÚBLICA – DISPENSA E INXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Artigo Científico elaborado como requisito para conclusão do curso de pós-graduação em Direito

CONSELHEIRO CAMPOS NETO PARECER Nº : 094/2009 Exmo. Sr. Conselheiro: Consulta este Sodalício, o Sr. José Carlos Junqueira de Araújo – Zé Carlos do Pátio, Prefeito do município de Rondonópolis, acerca dos limites e critérios a serem observados nas aquisições por dispensa com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei n° 8.666/93 bem como nas aquisições contratadas mediante processo licitatório. Indaga, o gestor, se os valores definidos na referida Lei para contratação por…