Parecer de Dispensa de Licitação

Procuradoria Jurídica Em 10/07/2013 Processo nº: Requerente: Departamento da Divisão de Serviços Gerais Assunto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral, garrafão de 20 litros e copos de 200 ml PARECER JURÍDICO Senhor Presidente, Vem a exame desta Procuradoria, o processo administrativo acima mencionado, iniciado em Memorando de nº 119/2012 do Departamento Administrativo deste Órgão, solicitando abertura de processo para contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral, garrafão de 20 litros e copos de 200 ml para o exercício de 2013, conforme Termo de Referência, às fls. 02-04, já anexado ao processo com as devidas especificações. Segundo a apuração feita no processo a justificativa para a compra é fundamental e de extrema importância, pois garantirá o fornecimento de água mineral no edifício sede do (...), e atenderá tantos os servidores quanto os visitantes deste órgão. Foram coletadas propostas de preços de três empresas do ramo e juntados os documentos relativos à Regularidade Fiscal (art. 29, inciso I e IV, da Lei nº 8666/1993) das proponentes, conforme exigência disposta no art. 195, § 3º, da Constituição Federal e no art. 47, da Lei Federal nº 8.212/1991, art. 27, da Lei Federal nº 8.036/1990 e art. 2º da Lei Federal nº 9.012/1995. Consta dos autos, ainda, o Mapa de CLASSIFICAÇÃO de proposta expedido pelo Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, às fls.

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…

clareza e oportunidade, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 1.232/2004 - Primeira Câmara: ‘Tornou-se pacífico nesta Corte o entendimento de que os pagamentos dos percentuais relativos a URP e a outros ‘gatilhos salariais’ não se incorporam aos salários, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado n. 322 da…

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2011-PMO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO I- DOS FATOS: Esta Assessoria Jurídica foi instada a manifestar-se acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento da Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura Municipal de Oiapoque mediante dispensa de licitação. Diante da justificativa da Comissão Licitante solicita a autorização…

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II…

PARECER JURÍDICO Parecer referente ao processo n° ................... Interessado: Presidente da comissão de licitação. Assunto: Consulta solicitada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo licitatório, empresa para prestação de serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e…

ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REF: PARECER DISPENSA LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS PARA OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE ACONDICIONAMENTO E ENTREGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SÁUDE PARECER XXX/2014 SINOPSE DO PEDIDO Consulta-nos a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, atendendo a solicitação da Secretaria de Sáude, sobre a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de sacolas plásticas para…

PROCURADORIA MUNICIPAL INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração/Informática. ASSUNTO: Dispensa de Licitação em regime de urgência. PARECER JURÍDICO Nº 002/2015 Ementa: Direito Administrativo. Indicação da Modalidade a ser Seguida. Dispensa. Possibilidade. Submete-se à apreciação jurídica o presente processo para parecer jurídico conclusivo referente à dispensa de licitação tendo por objeto contratação de empresa de software de gestão…

Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito administrativo. Entretanto, há casos em que tal premissa legal e constitucional não prevalece e a Administração contrata dispensando ou inexigindo a realização do certame.…