Parecer Dispensa De Licitação

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO Procedimento administrativo exigido pela constituição e previsto em lei voltado à seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a assinatura de contrato administrativo A licitação é um processo administrativo com procedimento previsto em lei, ele não é um processo administrativo facultativo, portanto ele é um processo exigido em lei. Portanto em regra toda contratação deve ser precedida por licitação. De uma forma cronológica, primeiro surge à necessidade

Processo Nº.: 201500027000403 Interessado: GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo Assunto: Inexigibilidade de Licitação para Contratação do Show Artístico de Zé Felipe no 9º Rodeio Show de Americano do Brasil Valor do Cachê: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parecer GEJUR N°. 413/2015 Tratam-se os autos de procedimento de inexigibilidade de licitação visando à realização do Show artístico de Zé Felipe, na cidade de Americano do Brasil-GO. O procedimento se iniciou com:…

Massaretto Bronzel Dubay - Prefeita Municipal Altair Casarim - Secretário da Fazenda e Administração DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 194/2014 Com base no art. 24, inciso IV, c/c com o art. 26, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores, considerando os pareceres exarados no processo administrativo protocolado sob o nº 639/2014 – DESUP - fica ratificada a Dispensa de Licitação, contratação de empresa para fornecimento de materiais e serviço de mão de…

Licitação Dispensável Simone Zanotello | | | | |No que tange à figura da licitação dispensável, como já exposto, a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para | |algumas hipóteses.

ainda a responsabilidade dos assessores jurídicos na elaboração de pareceres para a Administração Pública em atividades licitatórias, onde tem-se que o Tribunal de Contas da União, defende a posição de que há responsabilidade solidária do parecerista, caso este tenha emitido parecer favorável à licitação que resulte em despesas indevidas para a Administração ou que tenha emitido parecer favorável à dispensa e inexigibilidade de licitação nos casos em que sejam comprovadas irregularidades…

Jus Navigandi http://jus.uol.com.br Assinatura de jornais e periódicos. Contratação direta sem licitação http://jus.uol.com.br/revista/texto/12236 Publicado em 01/2009 Agnelo Rocha Nogueira Soares Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados. RESUMO Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para

processo, instruirá e coordenará a tramitação do mesmo, sendo que a modalidade de licitação** (concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso e pregão), a sua dispensabilidade ou sua inexigibilidade será determinada de acordo com as previsões legais. ** licitação é procedimento obrigatório e prévio às aquisições/contratações públicas, excepcionados os casos expressamente previstos em lei. Das modalidades de licitação referentes à Lei 8.666/93 e alterações, a da Concorrência,…

quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário. Atividade 1 Analise a regularidade da seguinte cláusula de uma licitação na modalidade de concorrência pública: “serviço asfáltico, de toda uma cidade, pelo menor preço, desde que a empresa estivesse estabelecida há mais de 20 anos e com sede num raio de 30 quilômetros do município”. “o princípio da…

LICITAÇÃO 1. CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício de sua função adm (podem ser entes privados exercendo funções públicas), abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. É um procedimento integrado por atos e fatos da Adm. e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual…