Parecer Dispensa De Licitação

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

completo. O que é licitação? Em que casos ela não precisa ser realizada? Licitação é o procedimento pelo qual a Administração Pública direta e indireta utiliza para contratar serviços de terceiros que supram suas necessidades. Trata-se de um instrumento de garantia da moralidade administrativa, da economicidade e da eficiência. Diferente da liberdade exercida pelos particulares para contratações de serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar –…

666 /93. PROCURADORES MUNICIPAIS. SIMPLES EMISSÃO E APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO VÁLIDO. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no art. 89 , caput, da Lei n.º 8.666 /1993, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa…

Assunto: 99. Processo Interno do TCE-TO 2.1 Assunto: 45. Outros – Doação de Bens Móveis Inservíveis 3. Responsável: Conselheiro José Wagner Praxedes 4. Órgão: Tribunal de Contas do Estado 4.1 Entidade: 5. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes 6. PARECER JURÍDICO Nº ffffffff/2013 6.1 O presente processo interno se formalizou objetivando a alienação, por meio de doação, dos bens móveis referentes a mobiliários, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, conforme relação de…

engenharia. Os principais: • José Carlos Morais, ex-gerente de Engenharia – Assinava os termos aditivos de acréscimos e permutas de serviços; centralizou os processos de DL´s, realizava desde o procedimento de especificação, orçamentos, emissão de parecer técnico das propostas até o atesto final da nota fiscal (que deveria ser feito por outros fiscais). Assinava ainda a requisição da contratação do serviço ao Diretor Regional e a autorização de fornecimento AF. • Eugênio Montenegro,…

” LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração procura obter a proposta mais vantajosa para a execução de suas obras e serviços, compras e alienação de bens. A finalidade da Licitação é dar iguais oportunidades a todos que desejarem contratar com o poder público. A Licitação possui procedimento formal, deve ser transparente e preservar o sigilo na apresentação das propostas. MODALIDADES DE LICITAÇÃO Concorrência É a modalidade de…

12/04/12 Dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Art. 24 e 25 da Lei 8.666 Procedimentos extraordinários, pois não são os comuns, utilizados em casos que a lei determina um procedimento diferenciado. Ex: uma cidade quando decreta estado de calamidade, o prefeito pede para dispensar a licitação, para compra do material de estrema urgência direto. Na inexigibilidade, a competição é impossível. Na dispensa embora a competição seja possível, deverá constar em um dos incisos do art

Dispensa de licitação Introdução A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação. Assim, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

DECISÃO Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime. A então prefeita de Fernandópolis (SP) havia…

de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – análise da lei nº. 8.666/93 Fernando José Gonçalves Acunha Advogado. Meste e Doutorando em Direito,…