Parecer Dispensa De Licitação

LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL Este trabalho tem como finalidade apresentar e analisar as exceções à regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente…

se há ou não licitação (D). Fase 6 – Conferência da minuta do contrato. ( Contabilidade efetua a conferência da minuta e encaminha à Reitoria para análise ou devolve à compras para correções. Fase 7 – Análise da minuta do contrato ( Reitoria analisa o processo, aponta as correções necessárias e o devolve à Unidade para prosseguimento. ( (D) – Há licitação (qualquer modalidade)? Sim: segue-se para a fase 8, Não: direto para a fase 9. Fase 8 – Licitação (…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIENCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS - FACEL Luciano Pinheiro dos Santos DISPENSA DE LICITAÇÃO: LIMITES DA COMPRA DIRETA |Projeto de Pesquisa apresentado para a avaliação da Disciplina de | |Metodologia da Pesquisa Científica. Curso de Pós-Graduação em Gestão | |Pública da FACEL. | |Turma: 22/09/2012 | |

depende se há ou não licitação (D). Fase 6 – Conferência da minuta do contrato.  Contabilidade efetua a conferência da minuta e encaminha à Reitoria para análise ou devolve à compras para correções. Fase 7 – Análise da minuta do contrato  Reitoria analisa o processo, aponta as correções necessárias e o devolve à Unidade para prosseguimento.  (D) – Há licitação (qualquer modalidade)? Sim: segue-se para a fase 8, Não: direto para a fase 9. Fase 8 – Licitação …

A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência. A contratação por meio de…

Assunto: Inexigibilidade de licitação/Serviço Técnico especializado. Ref.: CI No 046/2013 Trata-se de resposta à consulta formulada pela Coordenadoria de Elaboração de Projetos, quanto a possibilidade jurídica de realizar a contratação direta de profissional especializado para a adequação e reforma do Mercado xxxxxx. Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, o legislador originário fundamentou a

Atenciosamente ______________________ (Assinatura do remetente seguida da função por ele desempenhada :INSTITUTO SOCIO AMBIENTAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL- CHICO -MENDES- PARECER SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA HIPÓTESE DE ONG -ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL QUE FOMENTA O ENSINO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL I - HISTÓRICO A Exma Presidente do INSTITUTO CHICO MENDES, solicitou a presente consulta, consubstanciado na possibilidade

1.7 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O art. 37, XXI da CF, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. A expressão obrigatoriedade de licitação tem um duplo sentido, significa não só a compulsoriedade da licitação em geral, como também a da modalidade prevista em lei para a espécie. A Lei.…

Preços. Um profissional com notória especialização na área e contratou serviços técnicos de parecerista em processos licitatórios. . II. Um dos pareceres culminou na cassação de uma concessão de transporte público que durava mais de 15 anos e por sucessivos períodos o Patrimônio Líquido era negativo. Este profissional remeteu o processo e o parecer para o Juiz de Direito do município, que é a pessoa que poderia pedir a recuperação judicial da concessionária. O profissional, bastante…

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. I – DOS FATOS Trata-se de manifestação acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento das necessidades da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx mediante dispensa de licitação. A justificativa para a aquisição dos equipamentos de informática (7 CPUS DUAL CORE 4GB RAM, HD 500 GB, GRAVADORA DE DVD, GABINETE TORRE) foi realizada através do MEMO Dxx nº…