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Os órgãos ou entidades não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou que não formalizaram termo de adesão, poderão utilizar-se de outros provedores ou sistemas eletrônicos para realização do pregão, via Internet. Na impossibilidade de consulta ao SICAF ou a sítios oficiais, o licitante deverá encaminhar a documentação exigida, via fax.

Contratação Direta

A

A licitação é regrapara a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993.

No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto nainexigiblidade não é possível a concorrência. A contratação por meio de dispensa de licitação se faz por: licitação dispensada (art. 17); e licitação dispensável (art. 24). Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto no Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005, as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público, observarão o disposto no art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade, sob pena de nulidade.

Licitações & Contratos - 3ª Edição

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Em face da realização de contratos de gestão ou termos de parceria, essas organizações estão sujeitas ao procedimento citado em relação apenas aosrecursos que administram, oriundos de repasses voluntários de recursos da União (Lei n° 9.637, de 1998, e Lei n° 9.790, de 1999, tratam das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

Contratação direta é a contratação realizada sem licitação, em situações excepcionais, expressamente previstas em lei. A contratação se dá por meio de dispensa - licitação dispensada ou licitação dispensável- ou por inexigibilidade de licitação. O administrador deve ser cauteloso ao decidir-se pela contratação direta, pois a Lei de Licitações considera ilícito penal dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses descritas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes.

DELIBERAÇÕES DO TCU
Faça constar dos processos de dispensa de licitação, especialmente nas hipóteses decontratação emergencial, a justificativa de preços a que se refere o inciso III do art. 26 da Lei 8.666/1993, mesmo nas hipóteses em que somente um fornecedor possa prestar os serviços necessários à Administração, mediante a verificação da conformidade do orçamento com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, os quaisdevem ser registrados nos autos, conforme Decisão TCU 627/1999 - Plenário. Acórdão 819/2005 Plenário

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Tribunal de Contas da União

Instrua os processos de contratação direta segundo os procedimentos estabelecidos no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, de modo que sejam devidamente formalizados os elementos requeridos pelos incisos I a III desse dispositivo por meio deexpedientes específicos e devidamente destacados no processo, caracterizando a motivação do administrador para a prática dos atos e juntando-se justificativa de preços que demonstre, item a item, a adequação dos preços àqueles praticados no mercado local, assim como parecer jurídico conclusivo que opine inclusive sobre a adequação dos preços unitários propostos pela entidade selecionada. Acórdão690/2005 Segunda Câmara Nos casos em que seja cabível a dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, verifique, previamente, se a entidade selecionada dispõe, em seus quadros de pessoal de corpo técnico qualificado e em número suficiente para realizar, de forma direta, os serviços objeto do contrato, tal como estipulado no artigo 13, § 3º, do mesmo dispositivo legal,...
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