Parecer Dispensa De Licitação

de nº 02116/2014 que se encontram em análise nessa Corte de Contas); e) Segue anexada cópia do Parecer do Controle Interno. (original na página 1110 dos autos de nº 02116/2014 que se encontram em análise nessa Corte de Contas); Quanto à contratação por meio de procedimento de Inexigibilidade de Licitação: No que diz respeito à contratação por meio de processo de Inexigibilidade de Licitação, apresenta-se o seguinte: O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por…

de contabilidade, contador), veiculando determinação Dará que a despesa seja paga. Finalmente, chega-se ao pagamento, ato para o qual se volta todo o processamento da despesa. Com ele extingue-se a obrigação de pagar. À primeira vista pode parecer mera operação material consistente na transferência de dinheiro. A melhor doutrina, contudo, vislumbra no pagamento uma faceta jurídica, que decorre do art. 62 da Lei n. 4.3207 64, que estipula só poder ser o pagamento da despesa…

apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para avaliação da disciplina: Licitações, Contratos e Convênios. PAU DOS FERROS/RN 1. INTRODUÇÃO A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.…

mesma hierarquia, o fecho deve ser “Atenciosamente”. E, por ser expedido para e pelas demais autoridades, independentemente da hierarquia, os fechos do ofício podem alternar-se entre “Atenciosamente” e “Respeitosamente”. 15 No memorando, dispensa-se o vocativo, que deve, contudo, constar no aviso e no ofício. JUSTIFICATIVA – Conforme o MRPR, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo de vocativo. No memorando, não consta vocativo, e o destinatário é…

exigido para tomada de preços podem ser formalizados por termo ou papéis mais simplificados. “O instrumento do contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites destas 2 modalidades de licitação e facultativo nos demais em que a Administração puder substitui-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou de…

MONOGRAFIA TEMA: LICITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O COOPERATIVISMO COMO UMA RESPOSTA À QUESTÃO SOCIAL Por ANA CRISTINA DE AMORIM VICTER DIAS ORIENTADOR: PROF. DR. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG # 1 / 111 # SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO I –POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POLÍTICA DE COMPRAS E O PLANEJAMENTO 1.1 – A POLÍTICA DE COMPRAS 1.2 – PLANEJAMENTO 1.2.1 – PLANEJAMENTO ESTATAL 1.2.2 – PLANEJAMENTO DE…

8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em suma, o…

MONOGRAFIA TEMA: LICITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O COOPERATIVISMO COMO UMA RESPOSTA À QUESTÃO SOCIAL Por ANA CRISTINA DE AMORIM VICTER DIAS ORIENTADOR: PROF. DR. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG # 1 / 111 # SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO I –POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POLÍTICA DE COMPRAS E O PLANEJAMENTO 1.1 – A POLÍTICA DE COMPRAS 1.2 – PLANEJAMENTO 1.2.1 – PLANEJAMENTO ESTATAL 1.2.2 – PLANEJAMENTO DE…

aldeias e fazendas. Questão Objetiva (OAB/Exame Unificado - 2011.1) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consul­toria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correia. X (a) O ato opinativo, como o parecer da referida con­sultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado…

compra. A viabilidade da contratação de consultoria especializada em compras públicas pelos órgãos públicos. Traz como resultado do estudo um panorama da efetividade das compras públicas nas microrregiões estudadas. Palavras-chave: Gestão Pública. Licitação. Compras Públicas. Registro de Preço. Planejamento das compras. RESUME CARVALHO, Raffael Cleisson. The scenario of public purchases in the regions of Poços de Caldas, Pouso Alegre and Santa Rita do Sapucaí in…