Parecer Dispensa De Licitação

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se…

13) - “Na contratação de obra ou serviço de engenharia, o instrumento convocatório deve estabelecer critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global”. REFERÊNCIA: art. 6º, inc. IX, item "f", art. 40, inc. X, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; Parecer AGU/CGU/NAJRN 296/2008-APT; Decisões TCU 253/2002-Plenário e 1.054/2002-Plenário. Acórdãos TCU 1.684/2003 - Plenário, 1.387/2006-Plenário, 2.006/2006-Plenário, 818/1007 Plenário, 597/2008-Plenário e 1.380/2008-Plenário. - Assuntos:…

- *“...O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA.” *(extraído do MS 24073 (STF), no voto do ilustre Relator, Ministro Carlos Velloso, invocando Bandeira de Melo.) - Portanto, o parecer jurídico em processos de licitação não se constitui ato vinculado

ATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade A dispensa de licitação ocorre em hipóteses em que o legislador, por motivos relevantes, optou por uma faculdade do administrador. Ele realiza ou não a licitação. Então esta seria a diferença científica da inexigibilidade para a dispensa. Na inexigibilidade não existe possibilidade de competição, ou por todos os bens pertencerem a um indivíduo, ou por haver um único bem no mercado. VEJA EXEMPLOS DE DISPENSA – art. 17 da Lei 8.666/93 …

[pic][pic] ADEMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR DISPENSA E INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Goiânia 2012/2 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1 Objetivo Geral 6 4.2 Objetivos Específicos 6 5 METODOLOGIA 7 6 REFERENCIAL TEÓRICO 8 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONORAFIA 11 8 CRONOGRAMA 13 9 REFERÊNCIAS 14

Preços. Um profissional com notória especialização na área e contratou serviços técnicos de parecerista em processos licitatórios. . II. Um dos pareceres culminou na cassação de uma concessão de transporte público que durava mais de 15 anos e por sucessivos períodos o Patrimônio Líquido era negativo. Este profissional remeteu o processo e o parecer para o Juiz de Direito do município, que é a pessoa que poderia pedir a recuperação judicial da concessionária. O profissional,…

Licitações (Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação Nildo Vieira da Silva Coordenadoria de Licitações Modalidades De Licitação CPL Tomada de Preço Convite Dispensa e inexigibilidade Pregoeiro(a) Pregão Presencial Nildo Vieira da Silva Concorrência Pública 1.1 Dispensa e inexigibilidade Dispensa e inexigibilidade Parecer Jurídico Homologação Empenho Requisição ou…

nº ___/2013/20 – CL/CEA Consulta de Preços nº _____-CL/CEA Interessado: Diretoria de Planejamento e Expansão. Assunto: Implantação das Linhas de Subtransmissão e Implantação de Subestações para integração do Estado do Amapá ao SIN. PARECER n º _____/2013-PROJUR/CEA DOS FATOS Abrigam os presentes autos a Consulta de Preços nº __2013-CL/CEA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de Implantação das Linhas de Subtransmissão em 69 KV e Implantação de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Florianópolis 2009 ! Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo Florianópolis 2009 !! Universidade Federal de Santa Catarina Centro…

PARECER DE: 15.05.2012 EMENTA: A existência de mínima dúvida acerca da subsunção do fato à norma, no tocante à possibilidade de contratação direta, exige a realização do procedimento licitatório, por cautela. Trata-se de apreciação e manifestação quanto a possível contratação por inexigibilidade com a empresa __________________________para o recrutamento e seleção de estagiários. Em análise aos documentos verifica-se que o entendimento da ora Requerente não merece respaldo, pelos