Atos administrativos

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ATOS ADMINISTRATIVOS

Dispensa e Inexigibilidade
A dispensa de licitação ocorre em hipóteses em que o legislador, por motivos relevantes, optou por umafaculdade do administrador. Ele realiza ou não a licitação. Então esta seria a diferença científica da inexigibilidade para a dispensa. Na inexigibilidade não existepossibilidade de competição, ou por todos os bens pertencerem a um indivíduo, ou por haver um único bem no mercado.
VEJA EXEMPLOS DE DISPENSA – art. 17 da Lei 8.666/93A inexigibilidade caracteriza-se pela impossibilidade da realização do procedimento licitatório quando a competição for inviável ou desnecessária.
Ainviabilidade de competição decorre da natureza específica do negócio ou dos objetivos almejados pela Administração ou, ainda, do fato de haver apenas um determinado objetoou pessoa que atenderá às necessidades daquela.
Veja exemplos do art. 25 da Lei 8.666/93.
E no caso de emergência e calamidade? Podemos aplicar a dispensaprevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93.
Exemplo: Quero contratar um sujeito para fazer um show na praça da cidade, se o grupo for consagrado pela crítica,como veremos mais tarde, e também se não houver mais de um representante , naturalmente, que seria uma hipótese de inexigibilidade de licitação. Ou então eu querocontratar o parecer de um ex-ministro do STF sobre determinado caso. Esta hipótese você vai ter inexigibilidade de licitação porque só aquela pessoa pode fazer. Oproduto dela é único. Serviço exclusivo, objeto singular. Então não tem como fazer dispensa. Não há dispensa o que há é a inexigibilidade da licitação.
WOLNEY RIBEIRO
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