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GOVE RNO DO EST ADO DE S ÃO P AULO
S IS T E M A INT E G R AD O DE GE RE NC IAM E NT O DE RE CURS OS HÍ DR IC O S - S IGRH

M A N U A L D E L ICITAÇÃO PÚBLICA
Compras Públicas sem Mistérios
Elisabeth Sutter

Responsável Técnico
Equipe Técnica

Elisabeth Sutter Maria da Glória Talarico Babadobulos Juliana de Magalhães S. Scarpelli

São Paulo, 2007

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Última versãoS UMÁRIO

1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4
2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão Presencial, 5 2.3. PREGÃO ELETRÔNICO (PREGÃO on line), 5 Vantagens do Pregão Eletrônico, 6

3. COMO FAZER UMA LICITAÇÃO: EXEMPLOS, 7
3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7

Exemplo 1: Licitaçãode compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitação de serviços de reforma geral, 10
3.2. NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, 15

Exemplo 3: Licitação de material permanente – veículos, 15
3.3. NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, 18 Exemplo 4: Licitação de material permanente- veículos, 18 Exemplo 5: Contratação de serviços – contenção de voçorocas, 20

4. PROCESSO LICITATÓRIO POR DISPENSA DELICITAÇÃO, 21
4.2. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PEQUENOS VALORES, 21 4.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, 22

CONSIDERAÇÕES FINAIS, 24

2

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1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?
É a forma legal que a Administração Pública direta e indireta dispõe para fazer compras e facilitar aquisições e contratações. No Estado de São Paulo todas as licitações são regidas pela Lei Federal8.666/93 (e suas alterações) e pela Lei Estadual 6.544/89. A Lei Federal criou cinco modalidades de licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelos órgãos públicos:


Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, em número mínimo de três. Deve serafixada em local apropriado cópia do instrumento convocatório que o estenderá aos demais cadastrados na especialidade correspondente, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) horas da apresentação das propostas. Tal modalidade é utilizada para valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para compras e serviços comuns, e até R$ 150.000,00 (cento e cinqüentamil reais) para obras e serviços de engenharia.



Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É utilizada para valores até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) paracompras e serviços comuns, e até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.



Concorrência é a modalidade de licitação para compra de bens ou realização de serviços comuns e
para obras e serviços de engenharia, entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para execução de seu objeto. Éutilizada para valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), para compras e serviços, e acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.



Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,conforme critérios constantes de Edital publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.



Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis
inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens prevista no art. 19 da Lei de Licitações e Contratos, a...
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