Os Poderes Estabelecidos Constitucionalmente Estão Dividi

parte de instituições oficiais ou privadas. Para análise deste parágrafo é necessário verificar o disposto no artigo 1º, III da Lei 9.263/96 – Lei do planejamento familiar. Em suma, o legislador trata do princípio da paternidade responsável, do poder, do planejamento familiar e da responsabilidade do Estado em relação à tais direitos. §8º – O Estado assegurará a assistência familiar na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de…

Malheiros, 2000, p. 748. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°,…

objetiva e eficiente. O Positivismo jurídico de forma metodológica é difundido por vários juristas, tal como Kelsen, que defendeu a “Norma Fundamental”, onde existe uma norma metaconstitucional pressuposta, cuja função é conferir poder normativo à Constituição. Se for aceito o paradigma da norma fundamental, a ordem jurídica passa a conviver com duas modalidades de validade sistêmica, a interna e a externa. Podemos, pois, definir a validade interna do sistema pela…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

proprietário, mas de toda a comunidade. A seguir o art. 186 delimita os requisitos da função social da Propriedade Rural: “Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as…

propriedade rural frente ao Código Florestal 50 3.2 Definição de áreas especialmente protegidas 52 3.3 Áreas de preservação permanente 53 3.3.1 Áreas de preservação permanente por imposição legal 57 3.3.2 Áreas de preservação permanente por ato do Poder Público 58 3.4 Reserva legal 62 3.5 O cômputo da reserva legal como uma maneira de adequação nas pequenas propriedades rurais 65 CONCLUSÃO 67 REFERÊNCIAS 69 ANEXO I 73 INTRODUÇÃO A proteção ambiental tem em vista os…

Censura é uma palavra com origem no latim censura, que significa ato ou efeito de censurar. Pode ser sinônima de repreensão ou reprimenda, e é conhecida como forma de restrição da liberdade e do conhecimento. Censura é usada pelo estado ou grupo de poder, no sentido de controlar e impedir a liberdade de expressão. Esta criminaliza certas ações de comunicação, ou até a tentativa de exercer essa comunicação. No sentido moderno, a censura consiste em qualquer tentativa de suprimir…

relativas à vida na aldeia eram discutidas por um conselho formado pelos chefes de famílias. Mas nem por isso todas as famílias detinham igual poder. O chefe da família mais poderosa, aquela que tinha mais membros e mais terras, geralmente assumia um papel de liderança. (BOULOS, 2006, p. 78). Nessa época a família já era importante para a sociedade mas o poder masculino era o que predominava de modo que a mulher era totalmente vulnerável e não havia lei que a protegesse. A influência ou…

Povo, Território, Nação, Nacionalidade, Soberania 25 IV.1. Origem e Formação do Estado 25 IV.2. Evolução Histórica do Estado 26 IV.3. Os Elementos Essenciais do Estado Atual. Sufrágio. Espécies de Voto 31 IV.4. Fins do Estado 52 IV.5. Poder do Estado 56 IV.6. Cidadania. Direitos Políticos 58 Capítulo V - Ordem Jurídica e Constituição. Espécies de Constituição. Constituições do Brasil 63 V.1. Ordem Jurídica. Normas. Classificação das Constituições 63 V.2.…

distorções. O que tem-se vivenciado no Brasil é a crise desse modelo. Os representantes já não representam o povo; este, por sua vez, já não se interessa pelos assuntos políticos. O número de partidos cresce, mas as ideologias continuam as mesmas, e, o poder legislativo ainda não logrou sua independência, continua a operar com preponderância do executivo. A ruptura dos padrões éticos ameaça a legalidade do mandato e mancha a legitimidade da representação popular. É na crise da…