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O que é interesse público? é o interesse do Estado, cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado. O que é interesse privado? É o interesse individual, que diz respeito ao próprio indivíduo, não à coletividade. Na hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê? Considerando que interesse do Estado/governante nem sempre coincide com o bem geral da coletividade, dividi-se interesse público em 1º, que revela o bem geral, o interesse da coletividade como um todo; e 2º, que revela o modo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público. O que são interesses trans-individuais? são aqueles compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas (condomínios, sócios, etc.) Quais as espécies de interesses trans-individuais? Explique-os. Os interesses trans individuais podem ser divididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. Interesse difuso possuem natureza indivisível e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. Coletivos aqui utiliza a expressão em sentido estrito (em sentido amplo são interesses de grupos, classes ou categorias de pessoas), são interesses trans individuais indivisíveis de um grupo determinado ou determinável de pessoas, reunidas por uma relação jurídica básica comum, Individuais homogêneos são os interesses

INTRODUÇÃO Liberdade: um direito de todos. O presente trabalho trará um pouco sobre o histórico da liberdade, como e quando ela passou a se tornar um direito do cidadão. Seus vários conceitos e finalidades também farão parte do desenvolvimento. A liberdade tem várias formas, que serão apresentadas a seguir, cada uma com suas próprias características, expondo detalhadamente quais são os direitos do cidadão em relação à liberdade. 1. SURGIMENTO DA LIBERDADE A origem da liberdade…

RA: 366762 Osvaldina dos Santos Alves RA: 400830 Simone Vidal da Silva RA: 367580 Socorro Auxiliadora Lobo Brazão RA: 381207 Macapá – 2014 O nosso objetivo além de apresentar e conceituar os objetivos e princípios constitucionais da seguridade social é demonstrar através de quais benefícios sociais criados pela legislação infraconstitucional, os objetivos estão sendo alcançados. Podemos dizer que tributo é toda prestação pecuniária…

exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens. Vislumbra-se que o conceito de que o Estado considerado como prestador de serviço público sofreu alterações ao longo do tempo, sendo que sua noção foi ampliada, incluindo-se atividades mercantis, industriais e sociais, como fundamento. O serviço público é sempre uma responsabilidade do Estado, como…

texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem…

lucros, ou resultados, desvinculados da remuneração e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A) Quais as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas (normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada)? Quanto a aplicabilidade dessas normas podemos afirmar que: Na norma constitucional de eficácia plena a aplicabilidade é direta, imediata e integral, ou seja, desde a promulgação da CF/88 passaram a ter aplicabilidade direta para…

Judiciário brasileiro O Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos aos quais a Constituição Federal de 1988 atribuiu a função jurisdicional, ou seja, o papel de dizer o direito ao caso concreto. Trata-se de poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função, além de dizer o direito, consiste em administrar a Justiça, sendo também o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, com a finalidade de…

da terra, mas os limites estabelecidos sofriam remarcações ao longo das cheias do Nilo, pois a água do rio danificava o que era feito. Na Grécia vigorava a propriedade coletiva e posteriormente passou para a prática individual. Até na Bíblia é possível encontrar relatos da individualização da produção, pois a divisão era representada pela posse determinada, e também existia a disciplina de recuperação da terra por meio do descanso. (Levítico 25). A propriedade é vital para a…

proveito social, geral, da coletividade em sua totalidade considerada. Em sentido mais estrito, interesse público é o interesse do Estado. Cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado, ou seja, interesse individual, que diz respeito ao próprio indivíduo, não à coletividade. Considerando que interesse do Estado/governante nem sempre coincide com o bem…

DIREITO TRIBUTÁRIO TÓPICO ____ LIVRO: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO HUGO DE BRITO MACHADO O poder de tributar: cabe ao Estado, é um aspecto da soberania nacional. No exercício de sua soberania, este exige que os indivíduos lhes forneçam os recursos de que necessita. Relação de tributação: não é relação de poder – imposição do vencedor sobre o vencido - mas sim, relação jurídica, pois embora o seu fundamento seja a soberania do Estado, a relação de tributação está sujeita às normas as…