Obrigações Principais E Acessorias

...............................4 1.2- Obrigação principal .................................................................................................4 1.3- Obrigação acessória ............................................................................................... 5 2- Fato gerador ................................................................................................................. 5 3- Sujeito ativo da obrigação Principal ..............................................

As inúmeras obrigações acessórias requeridas por parte dos fiscos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, comprovam a necessidade urgente de um planejamento que busque a racionalização das complicadas obrigações que as empresas rotineiramente têm que apresentar aos órgãos fiscalizadores, entendemos que o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – em operação desde 2008, nasceu com a proposta de “racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes,…

ATUAIS: Obrigações acessórias e societárias: uma análise nas empresas de sociedade anônima (S/As) no mercado brasileiro. Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Daniele de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud Belo Horizonte 2012 Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Danielle de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud A INFLUÊNCIA DA CONTABILIDADE SOCIETÁRIA NAS ORGANIZAÇOES NOS DIAS ATUAIS:…

obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, nascem as relações tributárias, que compreendem o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). O dever e o direito, no sentido de direito subjetivo, são efeitos da incidência da norma. Espécies: Obrigação Tributária…

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O Sistema Constitucional Brasileiro representa o conjunto de princípios e regras constitucionais que regulam a organização das normas fundamentais e gerais de todo direito positivo vigente. A nossa Constituição Federal, ao delimitar a esfera de competência legislativa de cada Pessoa Política de Direito Público Interno, buscou, implicitamente, eleger o Poder Legislativo como órgão Máximo para disciplinar as condutas intersubjetivas em sociedade. O que qualifica…

gerador em abstrato é também denominado de hipótese de incidência (ou “Tatbestand” em língua germânica). O Código Tributário Nacional dá a conceituação legal de fato gerador em abstrato, ao definir em seu artigo 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” - Por seu turno, o fato gerador em concreto, também denominado de fato imponível (ou “Tatsache” em língua germânica), é a ocorrência, no mundo dos fatos,…

........................................................................................................... 7 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 8 2 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS............................................................................... 9 3 SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL............................................ 11 4 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL......................................

uma posição de vigilância, as obrigações acessórias tornaram-se extremamente complexas e confusas, além de serem atreladas a penalidades altas. O cumprimento de tais obrigações onera demasiadamente o contribuinte, em razão dos custos com os quais ele arca para dispor de pessoal técnico suficiente para o preenchimento de todas as declarações exigidas. Além de que, a cada inconsistência cometida, a penalização é severa. Há, na verdade, novas obrigações acessórias cujos efeitos…

Noções Gerais das Obrigações Direito Civil - Direito das Obrigações Conceito, direitos reais, ônus reais, eficácia real, fontes e classificação das obrigações. Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal.…

DESENVOLVIMENTO Neste trabalho faremos um analise do conceito das Obrigações tributaria Principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do Direito Privado. Obrigação tributaria Principal, tem por escopo, arrecadar valores, para a União, Estados e Municípios, dos Contribuintes e responsável, para o fisco, sendo esta em virtude da Lei por estar previsto na lei em razão de ocorrência do fato gerador. Já a obrigação acessória tem o papel de fiscalizar a…