Obrigações Principais E Acessorias

CLÁUSULA PENAL Conceito: CP é a cláusula acessória a um contrato pelo qual as partes fixam previamente o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em conseqüência da inexecução culposa da obrigação (408, ex: um promotor de eventos contrata um cantor para fazer um show, e já fixa no contrato que, se o artista desistir, terá que pagar uma indenização de cem mil). A cláusula penal é acessória, não é obrigatória, então se a dívida não for paga no…

ou de não fazer; 2.2 Fontes das obrigações O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações derivadas de vontade humana: oriundas de um ato jurídico lato sensu (negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), seja pelo cometimento de um delito; e (c) Obrigações derivadas direta ou imediatamente da lei: obrigações tributárias,…

SUMÁRIO 1 - Introdução: A excessividade de obrigações acessórias impostas pela legislação tributária aos contribuintes para o pagamento de seus tributos tem se mostrado ao longo dos anos um entrave ao desenvolvimento econômico do país, inibindo a realização de negócios e a atração de investimentos. Com esta questão da excessividade das obrigações tributárias acessórias, traçaremos um paralelo com os altos custos que as empresas tiveram para implantar e implementar o SPED…

utilizada como a maior fonte de informações para obrigações fiscais e tributárias. Dentro desse contexto, a instituição do projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital em especial o módulo da EFD – Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI trouxe as empresas uma revolução na gestão dessas informações, gerando a necessidade de uma multidisciplinaridade na preparação da organização para se adequar ao novo modelo fiscal de monitoramento das obrigações. Este trabalho objetiva…

Obrigação Acessória: Obrigação principal é aquela que existe por si só. Obrigação acessória segue a principal, a sorte da obrigação acessória segue a obrigação principal. Pode emanar de vontade das partes ou por lei. Obrigação de meio, resultado e garantia > obrigações quanto a finalidade: Obrigação de meio (paciente prova culpa do médico que agiu equivocadamente e não “deu o melhor de si”) vinculada a obrigação de fazer, é uma prestação de serviço. Obrigação de resultado…

OBRIGAÇÕES ACESSORIAS DEFINIÇÃO As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Tratamse de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS DIPJ – Declaração de Informações Econômicas – Fiscais da PJ Objetivo: Detalhar as informações econômico-fiscais das operações das empresas. Periocidade: Anual Quem está…

rigorosamente idênticos, ocorrendo apenas distinções entre suas obrigações acessórias, ocasião do pagamento, assimcomo momento da homologação deste adimplemento por parte do Fisco. A retenção na fonte não é apenas obrigação acessória, isto é, dever instrumental, tendo-se em vista que deve ser considerada como uma obrigação principal, consoante se constata no dispositivo abaixo transcrito: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou…

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES NO DIREITO CIVÍL CONCEITO Obrigação é o vínculo jurídico que permite ao “ CREDOR “, o direito de exigir do “ DEVEDOR “ , o cumprimento de determinada cumprimento ou prestação de uma determinada coisa ou ato, de uma natureza pessoal, de crédito e débito, em caráter transitório, por acabar no término do vínculo, ou seja, quando for cumprida a ação, ou a prestação, finalizando este vínculo. Obrigação, é um vínculo jurídico, em virtude do qual , uma…

sempre necessidade de uma lei ou de um contrato estabelecendo um elo entre duas ou mais pessoas, com referência a um determinado objeto. Trata-se do vínculo jurídico, o qual, no campo tributário, é sempre criado pela lei. Obrigação Tributária Principal e Acessória. A relação jurídica tributária, por ser espécie de relação jurídica, tem essa mesma estrutura, a saber, compõe-se das partes (sujeitos ativo e passivo), do objeto e do vínculo. Todavia, há certas peculiaridades da relação…

Universidade Federal do Rio de Janeiro [pic] O Princípio da Proporcionalidade e as sanções por descumprimento de obrigações acessórias Direito Tributário 1. Princípio da Proporcionalidade 1.1. Origem Histórica O principio da proporcionalidade tem início nas teorias jusnaturalistas, que postulavam que o ser humano possui direitos inerentes à sua natureza, antes mesmo do surgimento do Estado como ente soberano, sendo assim, obrigação do…