TCC - TRABALHO DE CONCLUSÃO

1- Introdução: A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não fazer algo ou alguma coisa em virtude da natureza da obrigação. Com efeito, da análise da evolução histórica da atividade financeira do estado, percebe-se que nem sempre a relação tributária possuía natureza obrigacional e sequer jurídica. Á Época do Estado Patrimonial entendia-se que a relação tributária caracteriza-se como mera relação de poder, através da qual o soberano captava da sociedade os meios necessários para satisfazer às suas necessidades. De todo modo, o fato é que a corrente doutrinária imensamente majoritária sustenta a natureza jurídica obrigacional da relação tributária. Na verdade, sustenta-se que a obrigação é um instituto do Direito, nada havendo que impeça sua transposição para o Direito Tributário. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.1 Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. Desta forma, com a ocorrência do fato gerador surge o dever legal do sujeito passivo de cumprir o mandamento descrito em lei e o poder-dever da Administração de exigir o cumprimento deste dever de responsabilidade do sujeito passivo.

2- Fato gerador: Fato gerador pode ser classificado em fato gerador em abstrato e fato gerador em concreto. A expressão fato gerador é equívoca porque pode