Obrigações E Créditos Tributários

princípios constitucionais tributários? A partir de uma análise do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, observamos que não poderão haver emendas constitucionais com fito de abolir direitos e garantias individuais, ou seja, considerando que os princípios constitucionais tributários são tidos como direitos individuais, é impossível a sua abolição. 5. Explicar e exemplificar a aplicabilidade do art. 123 do Código Tributário Nacional. O Artigo 123 do Código Tributário…

falimentar pertinente, bem como a tributária, e, ainda, a orientação jurisprudencial sobre o tema, a fim de compreender de que modo a Fazenda Pública teria ou não legitimidade e interesse jurídico para postular a decretação da quebra de seu devedor tributário inadimplente. PALAVRAS-CHAVES: Fazenda Pública. Falência. Legitimidade. Interesse Jurídico. ABSTRACT - As the law nº 11.101/2005 was published, new judicial ordenances were brought new institutions to the brazilian legal system,…

as ações e as execuções em face do devedor. b. o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c. o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d. fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o juiz assim o determine. e. não fica…

principal” em matéria tributária pode ser melhor explicada por qual das alternativas abaixo? Resposta Selecionada: c. Trata-se de uma obrigação de “não fazer”, ou seja, de não impedir ou obstar as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. • Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A lei tributária tem um conceito muito mais restrito do que o conceito de legislação tributária PORQUE apenas a legislação tributária pode instituir, majorar e extinguir…

RESUMO – DIREITO TRIBUTÁRIO Prezados alunos, Este é um resumo da matéria, o que há de mais importante. Obviamente, não dispensa a leitura da doutrina e da legislação. Trata-se apenas de uma noção geral. Muitos já possuem essa matéria no caderno. Bons estudos, Leandro Conceito de Direito Tributário: “É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e…

não se paga tributo, não se pressupõe à competência. • Não Incidência: é uma hipótese que não se encaixa no fato gerador. Ex: IPVA, Bike, não paga, pois Bike não se encaixa no fato gerador do IPVA. • Isenção: é uma hipótese de exclusão no crédito tributário onde somente a lei concede. Ela pressupõe a competência do ente federativo. Ex: IPTU, só pode isentar porque o município que cobra e é o único lugar que pode “deixar de cobrar”. • Alíquota Zero: 0% para o pagamento de certos…

na cobrança dos créditos da Fazenda Pública. O objetivo principal deste trabalho é o traçar um perfil da responsabilidade tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento comercial devedor perante as obrigações empresariais. De início tratar-se-á da nova abordagem a respeito da responsabilidade nos contratos de trespasse realizada pelo Código Civil de 2002. Na seqüência, o objeto será a responsabilidade decorrente do contrato de trespasse no âmbito trabalhista e tributário,…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa................................. pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar..................... pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional............

A Exclusão do Credito Tributário A exclusão do crédito tributário se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. É cediço que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir penalidade, devendo haver uma simetria no plano da competência tributária. São regras

UNIFOR CENTRO DE CIENCIA JURIDICA – CCJ Curso de Direito CREDITO FISCAL E A FALENCA Aluna: Silvia Helena Tavares da cruz 1 – Credito Fiscal. Crédito fiscal é o montante que uma empresa tenha pagado a título de impostos ao adquirir um produto ou um bem podendo ser deduzido junto do Estado no momento de realizar uma revenda. Por outras palavras, pode-se dizer que o crédito fiscal é uma quantia de dinheiro a favor do contribuinte, isto é, uma…