Obrigações E Créditos Tributários

eventual utilização), até o limite do valor exigido, vislumbrando proteger os interesses do Estado, para que este não seja lesado pelo contribuinte que maculosamente queira se esquivar do pagamento dos créditos devidos. Especialmente útil como instrumento paralelo a um longo processo administrativo tributário, quando verificada a intenção do sujeito passivo em não adimplir seu débito com o Fisco credor. A Medida Cautelar Fiscal tem os mesmos fundamentos das Medidas Cautelares…

ATIVIDADE DO AVA DIREITO TRIBUTARIO TERESINA –PI, Novembro DE 2014 Introdução Este trabalho visa fornecer informações sobre credito tributário que faz parte junto com o sujeito passivo e ativo da obrigação tributaria, e nele vamos explorar o assunto extinção do credito tributário que por sua vez consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva

DIREITO TRIBUTÁRIO I - A DIR04418 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marinês Pereira Professor Luiz Felipe Silveira Difini Porto Alegre, 02 de agosto de 2010. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 3 2 ENTENDENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................... 4 3 LANÇAMENTO E SUAS ESPÉCIES..................................................... 5 4 TIPOS DE SUSPENSÃO .

textos: - As Operações de Fusão, Incorporação e Cisão e o Planejamento Tributário. Disponível em: . - Fazenda investiga fraude em fusões e aquisições. Disponível em: - PGFN considera fraude a reestruturação societária. Disponível em: - Artigo 227 da Lei nº 6.404/76 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: UNOPAR VIRTUAL Ciências Contábeis - Uma contribuição ao Estudo do Planejamento Tributário nos Processos de Fusão, Incorporação e Cisão. Disponível

ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. De outra parte, o ilícito…

Clovis Bevilácqua, in Direito das Obrigações, 8ª Ed., pg.112, lembra que a compensação sempre foi um instituto incorporado no direito positivo brasileiro, desde as Ordenações do Reino e que depois foi abraçado pelo velho e revogado Código Comercial Brasileiro, cf. art.439. Arnoldo Wald, in Obrigações e Contratos, 11ª Ed.RT, pg.98, admite-o, inclusive, fundamentando o instituto da compensação na equidade. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 6ª Ed., pg.132, assim…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof: Maxwell Ladir Vieira Centro Universitário do Triângulo – UNITRI Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças 1.1 – Direito Tributário  Direito Financeiro: O direito financeiro é o ramo do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já

DIREITO TRIBUTÁRIO: FATOR GERADOR, LANÇAMENTOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CACOAL-RO 2012 MIRACEMA DA SILVA MOTA THIAGO BARBOSA DOS ANJOS DIREITO TRIBUTÁRIO: FATOR GERADOR, LANÇAMENTOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Artigo apresentado a UNIR – Universidade Federal de Rondônia, na disciplina de Direito Privado, no curso de Administração, com a finalidade de aprimorar meus conhecimentos e obtenção de nota. Sob orientação do professor Paulo Laia. CACOAL-RO 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO…

Os créditos parafiscais do INSS e a restituição de valores 1. Introdução É notável a importância da atividade empresarial em nossa sociedade, empresas de pequeno e grande porte influenciam em todos os meandros sociais, promovem desde geração de renda e empregos a população, ate investimentos estrangeiros, sem contar que grande parte dos recursos governamentais provém dos tributos sobre a atividade empresarial, assim uma empresa não é benéfica apenas a si mesma, mas quando em atividade e em boa

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... ....3 2 A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? .............................................................................4 3 A CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR O CUSTO DE UMA EMPRESA, PODERÁ REALIZAR AQUISIÇÕES DE NOVAS EMPRESAS E NOVOS INVESTIMENTOS?................................