planilha

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE S...

M. Ltd., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta cidade, à R., inscrita no CNPJ n. e no Estado, n., neste ato representada por seu sócio proprietário, J.A ., brasileiro, casado, comerciante, portador do CIC n. e do RG. N., residente e domiciliado nesta cidade, à R., vem, com todo o respeito, perante V.Exa., por meio de seu Advogado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra Ato ilegal do Sr. Delegado da Receita Federal em S., vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art.5º - LXIX/CF, c.c. os arts.1º e seguintes da Lei 12.016/09, pelo que passa a expor, articuladamente.

I - DOS FATOS

A Impte. é empresa sediada nesta cidade no endereço supra citado e milita no ramo de comercialização de madeiras, cf. contrato em anexo.

A ora Impte. sempre pautou pela sua regularidade fiscal, pagando sempre em dia os seus impostos e demais tributos incidentes sobre a sua atividade econômica, cf. atestam as inclusas certidões.

Ocorre, MM.Juiz, que a ora Impte. conseguiu a compensação tributária de dois tributos federais, quais sejam, o Finsocial pelo Cofins.

A Impte., cf. provam os inclusos docs., havia recolhido a mais a quantia de R$ de Finsocial vencido em tal data e tinha de recolher R$ referente ao Cofins que venceu em tal data.

Como o valor pago em relação ao Finsocial, inclusive, ultrapassava o valor que a Impte. devia referente ao Cofins, a Impte. deixou de recolher este tributo e requereu, administrativamente, esta compensação tributária à Ilustre Autoridade apontada como coatora, ora Imptda., cf. protocolo incluso.

No entanto, MM.Juiz, no dia 27 de Dezembro p.p., a Imptda. Indeferiu o pedido de compensação tributária formulado administrativamente pela Impte., cf. se vê da Decisão, doc. em anexo.

A ora Impte. teme, que diante deste indeferimento da compensação tributária, a Ilustre Autoridade