Obrigações E Créditos Tributários

titulo de substituição . Compete a Procuradoria Geral Federal representar judicial e extrajudicial. a- O INSS e o FNDE, em processos que tenham por objetivo a cobrança de contribuição previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, atem 01/05/2008. b- A união nos processos da Justiça do trabalho relacionado com a cobrança de contribuição previdenciária. 5.2 Arrecadação e recolhimento das contribuições Devem ser observadas o que diz a respeito da…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS  Extinção do Crédito Tributário equivale ao desaparecimento do crédito (art. 156, CTN).  Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue

RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente…

Comercial e Direito Empresarial , Empresa e Empresário5 4.Noções de Direito Empresarial e sua Função Social .11 3.Direito Comercial e Direito Empresarial , Empresa e Empresário11 4.Direito Cambiário e seu princípio e teoria geral dos títulos de crédito 13 5.Legislação Tributária e Fiscal .15 6. Considerações Finais 19 7. Referências Bibliográficas .20 | | | | | | | | 6. | | | | 1. INTRODUÇÃO Esse Trabalho Compreende as tecnologias associadas aos…

Direito Tributário I Prof. Francisco Dantas de Andrade Av. Almirante Barroso, 06 sala 2002 Tels. 2220-3737ou 2220-8787 E-mail: fandrade@adv.oabrj.org.br Rio, 10/10/2012 Responsabilidade Tributária (Art. 128) – Sujeito Ativo = Física; Sujeito passivo = Contribuinte. Porém existe uma 3ª pessoa que assume como contribuinte a obrigação tributária. Ex. Bebê, a mãe que não é o contribuinte assume como se fosse contribuinte (Art. 134) Tutor = Menor Curador = incapaz (responde).…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO FALECIDO no curso da ação. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. CABIMENTO. inteligência do art. 131 do ctn. hipótese que não se confunde com a alteração do pólo passivo vedada pela súmula 392 da corte superior. I. Em se tratando de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, não constituindo pessoa jurídica e, assim, pessoa diversa. II. Nessa…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei

D. Tributário I – 1. Fontes formais do D. Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante…

4 2.1.1 CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 5 2.1.2 CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 6 2.1.2.1FINALIDADE E APLICAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 8 2.2 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de