Obrigações E Créditos Tributários

SUMÁRIO 1 Introdução....................................................................................................4 2 A Controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário?..............................................................................6 3 A controladoria, buscando minimizar o custo de uma empresa, poderá realizar aquisições de novas empresas e novos investimentos?.................7 4 A Controladoria

realiza compra e venda, e em função disso origina obrigação tributária, mais especificamente o ICMS, tributo correspondente à hipótese em questão, inclusive as obrigações acessórias ligadas a essa espécie de tributo. Em toda sua trajetória empresarial, a requerente satisfez todos os seus deveres, dentre os quais as referidas obrigações tributárias principais e acessórias, conforme documentos em anexo. Não obstante isso, a requerente foi autuada em uma penalidade pecuniária em decorrência de um

CIÊNCIAS CONTÁBEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO UBERLÂNDIA – MG 2011 Simples Nacional – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 1. Legislação Art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUA RELAÇÃO COM AS CATEGORIAS NORMA, PROCEDIMENTO E ATO 1. Lançamento tributário Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. A doutrina, no entanto, divide-se acerca da natureza jurídica do lançamento. Para alguns, o…

Equidade é Adaptação da regra existente, a situação concreta. A lei não pode ser moldada, mas podeser adaptada para diversos casos, buscando deixar a decisão final, mais perto de ser justa para ambas as partes. 5 – Conceitue obrigação no direito de tributário. Explique as diferenças entre obrigação principal e acessória? a relação jurídica entre o Fisco e um particular,objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. principal a obrigação de pagar o tributo…

porém há mais 3 deveres: Dever de DILIGÊNCIA: Executar os serviços com boa vontade, perfeição e zelo Dever de RESPEITO e OBEDIÊNCIA: Respeito ao empregador, superiores e companheiros Dever de FIDELIDADE: Honestidade, discreto e cumpridor de suas obrigações. O não cumprimento de seus deveres leva a dispensa por justa causa. CONTRATO – Acordo de vontade entre empregado e empregador (Contrato de realidade – Vale mais pela execução do que a formalidade) -Pode ser expresso ou…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica é uma norma de conduta, cujo objetivo é regular a ação ou a conduta humana,

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: FISCALIZAÇÃO, DÍVIDA ATIVA E CERTIDÃO NEGATIVA A administração tributária exerce atividade voltada para a fiscalização e arrecadação tributária, impulsionando procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo. A política tributária é realizada, em nosso país, pelos entes com capacidade

estabelecendo a relação jurídica de direitos e obrigações. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária está relacionada à regra matriz de incidência do tributo, de forma que vincula o contribuinte, como sujeito passivo, ao cumprimento de uma prestação pecuniária (débito) ao sujeito ativo (crédito tributário), quando…