Obrigações E Créditos Tributários

reduzir seus custos, sendo necessário uma boa controladoria e um planejamento tributário para tomada de decisões. Nesta tarefa será abordado o planejamento tributário, Cisão, Incorporação e Fusão societária, dando um parecer sobre o Balanço Patrimonial e justificando todos os questionamentos, solicitados pelos empresários. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Controladoria A Controladora é importante em um planejamento tributário, pois é responsável pela formação, manutenção de sistemas de…

Matéria da Prova: Lançamento tributário – Crédito tributário – art. 139 CTN Em que consiste o lançamento: formaliza o crédito tributário Saber as modalidades de lançamento: e em que consiste cada modalidade. Modalidades: - de ofício: sem participação do contribuinte. - por declaração: o contribuinte presta informações e a autoridade faz o lançamento. - por homologação: a autoridade faz a homologação da atividade. Esta pode ser expressa ou tácita. Essa é a mais comum. Lançamento…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares QUESTÕES 1ª Questão: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? O termo exigibilidade no contexto do artigo 151 do CTN significa que a dívida já é executável, ou seja, o Estado já poderá exercer seu direito de cobrar a dívida. A exigibilidade surge com o nascimento da obrigação tributária. E qual o efeito da suspensão da exigibilidade

ORGANIZAÇÕES DIREITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ITAPIRA 2013 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Acontece quando o sujeito passivo fica temporariamente suspenso de pagar o crédito tributário, por meio de uma norma. As modalidades de suspensão de Crédito Tributário são: - Moratória: É a postergação da data de vencimento, ou seja, através de uma norma o vencimento do tributo é adiado. - Depósito do Montante Integral do Crédito Tributário:…

DIREITO TRIBUTÁRIO I DIREITO PÚBLICO: - Coercibilidade: não há manifestação de vontade da parte... - Imperatividade - Auto-executoriedade - Presunção de legitimidade: quem não concordar ou não cumprir busca um provimento por meio judiciário; - Indisponibilidade do interesse público: - Supremacia do interesse público sobre o privado: Direito tributário é ramo do direito público (penal, processual, eleitoral e tributário); Direito Financeiro (Lei 4.320/64): > Obter recursos:

I - INTRODUÇÃO O Estado para a consecução do bem estar social, sua função precípua, utilizando de suas atribuições legais, edita normas com o escopo de constituir e arrecadar créditos ou proventos destinados para a execução dos diversos serviços públicos, atendendo a satisfação das necessidades públicas, formando assim sua receita pública. Com efeito, o Estado inegavelmente realiza uma atividade financeira para alcançar os seus objetivos, podendo esta atividade ser entendida…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO I - Módulo III Regra Matriz de Incidência, obrigação tributária e sujeição passiva. Março - 2013 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO – EXTENÇÃO RECIFE CURSO EM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO – ROBSON LUIZ DA SILVA SEMINÁRIO I – MÓDULO III REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA…

poderá ser considerada uma empresa sucessora da anterior, sendo responsável, assim, pelas obrigações tributárias da empresa anterior, neste trabalho será abordado de forma prática e didática, como se opera a sucessão empresarial e quais são os requisitos previstos em lei para a caracterização deste instituto. bem como o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre este importante tema do direito tributário, capaz de afetar de forma direta no patrimônio da empresa.…

Faculdade de Jussara – FAJ Curso de Direito IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA DIREITO TRIBUTÁRIO II Jussara 2015 Faculdade de Jussara – FAJ Curso de Direito IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA DIREITO TRIBUTÁRIO II Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Jussara, como requisito parcial à obtenção de nota da matéria Direito Tributário II, sob orientação do Professor. João Paulo de Oliveira. Jussara 2015 “Não são as nossas ideias que nos

1 DÍVIDA ATIVA: O QUE É E PARA QUE SERVE? Conforme o artigo 39, § 2º, da Lei n° 4.320/1964: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,…