Trespasse

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  • Publicado : 25 de abril de 2012
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A responsabilidade no contrato de trespasse
Trespasse é modalidade de contrato que permite a transferência do fundo de comércio de um comerciante para outro. Vamos entender melhor o que é trespasse; é a alienação do Estabelecimento Empresarial, ou seja, a compra ou a venda do estabelecimento que é o conjunto de bens materiais, organizadas para fins específicos. Quando vendido o estabelecimento,ele é passado para o comprador e também muda a titularidade. A alienação do fundo de comércio se faz por meio do "contrato de trespasse", possui proteção específica, outorgada pela lei, em razão de ser ato de alienação com patente cunho de ordem pública.
"O Estabelecimento Empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto datransferência é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com exploração de uma atividade empresarial".

1- INTRODUÇÃO
O presente estudo cuidará do tema da responsabilidade no contrato de trespasse, sob uma visão mais específica em relação à responsabilidade tributária das partes contratantes. A relevância do assunto está na repercussão que a sucessão tributária assume na cobrançados créditos da Fazenda Pública.
O objetivo principal deste trabalho é o traçar um perfil da responsabilidade tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento comercial devedor perante as obrigações empresariais. De início tratar-se-á da nova abordagem a respeito da responsabilidade nos contratos de trespasse realizada pelo Código Civil de 2002. Na seqüência, o objeto será aresponsabilidade decorrente do contrato de trespasse no âmbito trabalhista e tributário, com ênfase na sucessão empresarial estabelecida no Código Tributário Nacional.
Para tanto, a pesquisa vai buscar o levantamento da legislação, doutrina e jurisprudência específicas sobre o assunto ingressando nas respectivas áreas do Direito, atingindo os mais diversos pontos de abordagem do tema.
Além disso, seráfeita uma análise da forma de conduta do poder público frente ao referido princípio, a fim de verificar a efetividade ou não desse princípio no sistema jurídico pátrio.
Inicialmente, far-se-á um exame dos aspectos jurídicos relevantes concernentes ao contrato de trespasse, passando por conceitos e referências normativas. Em seguida, tratar-se-á da questão específica da responsabilidade decorrente docontrato de trespasse nas esferas civil, trabalhista e tributária, dando ênfase, de maneira especial, à responsabilidade na sucessão empresarial para o direito tributário, e suas nuances. No particular, serão abordadas as formas de sucessão empresarial em matéria tributária, suas exceções e a possibilidade de seu reconhecimento, deferida pela jurisprudência, inclusive mediante presunção, ante aexistência de provas e indícios caracterizadores de alto grau de convencimento.
Assim, no intuito, não de encerrar o debate a respeito do tema, mas de trazer novas considerações, utilizando-se, dentro das possibilidades, do mais vasto material existente sobre o assunto, este estudo procura, de forma despretensiosa, fomentar ainda mais o debate sobre o tema.

2- ASPECTOS JURÍDICOS RELATIVOS AOTRESPASSE
Trespasse ou transpasse é o nome que se atribui ao contrato de compra e venda de estabelecimento comercial [01]. Trata-se de negócio jurídico com as características de contrato consensual, oneroso, sinalagmático, não solene e comutativo [02] que se encontra discriminado no Código Civil de 2002, em seus artigos 1144 e seguintes.
Segundo a legislação civil, a eficácia do contrato dealienação de estabelecimento comercial ou trespasse exige a sua averbação no registro competente, além da publicação na impressa oficial e a notificação dos credores (na hipótese de restarem bens insuficientes para saldar o passivo).
Lado outro, no caso de não restarem bens capazes de fazer frente ao seu passivo, estabelece o art. 1145 do Código Civil que a alienação será ineficaz, a não ser que...
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