Obrigações Consideradas Em Si Mesmas

ser usado exclusivamente para fins residenciais dos LOCATÁRIOS, ficando vedado o uso ou ocupação por terceiros, não sendo permitida a mudança de uso ou destinação sob qualquer pretexto. O decurso do tempo, por si só, na demora do LOCADOR reprimir a infração, não constitui assentimento à mesma; 1.2- Fica terminantemente proibida a sublocação, bem como a cessão parcial ou total do presente contrato e do imóvel, seja a título gratuito ou oneroso, sem expressa autorização (por escrito)…

termos de direito, o LOCADOR dá em locação ao LOCATÁRIO o IMÓVEL, cujas relações jurídicas entre os CONTRATANTES serão reguladas pelas cláusulas e condições pactuadas neste contrato, que os CONTRATANTES reciprocamente, aceitam e se obrigam a cumprir, por si e por seus sucessores: 5.2- A locação é pactuada com base na lei nº 8.245/91 e legislação correlata. VI- DO PRAZO: 6.1- O prazo da locação é de 36 (Trinta e Seis) meses, contando-se esse período do dia 01/03/2012 ao dia 29/02/2015.…

para ser capaz, o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si, como sujeito ativo ou sujeito passivo de uma relação jurídica, exercendo diretamente os atos de sua vida civil. b. Capacidade de Direito e Capacidade de Fato; Capacidade de Direito - A capacidade de adquirir e exercer por si ou por terceiros todos os atos da vida civil. Capacidade de Fato - É a aptidão para exercer por si só, sem intermédio de ninguém, os atos da vida civil. Quando um indivíduo…

LIVRO CARLOS ROBERTO GONÇALVES – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1- considerações O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Na verdade, as obrigações se caracterizam não tanto como um dever do obrigado, mas como um direito do credor. A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o…

proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST.  INTRODUÇÃO: JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA Jurisprudência diz respeito ao conjunto de decisões, geralmente uniformes (todos ou a maioria seguem a mesma linha dedecisão diante de um determinado caso concreto), proferidos pelos tribunais. Isso não quer dizer que o Juiz deverá seguir a jurisprudência, lembre-se que o juiz é munido do princípio do livreconvencimento para julgar. Os…

CEP 30.380-650, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CNPJ/MF nº. 38.733.648/0001-40, por si e representando suas empresas coligadas, controladas, mantidas e respectivas filiais, e ANHANGUERA EDUCACIONAL LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Alameda Maria Tereza, 4.266, Sala 01, Bairro Dois Córregos, CEP: 13.278-181, Valinhos, Estado de São Paulo, CNPJ/MF nº. 05.808.792/0001-49, por si e representando suas empresas coligadas, controladas, mantidas e respectivas…

civil como se, para se preservar a paz e o governo da humanidade, nada mais fosse necessário do que os homens concordarem em firmar certas convenções em comum, que eles próprios chamariam, então, lei. Não procuramos companhia naturalmente e só por si mesma, mas para dela recebermos alguma honra ou proveito. Tantos desejariam ser chamados de mestres, e se não forem não apenas não amaram seus próximos, mas ate os perseguiram com seu ódio, de modo que as partes reunidas se empenham em…

Sociedade Simples e Sociedade Empresária Sociedade O código civil define Celebram contrato de sociedade as pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados( art. 981 do CC) Portanto sempre que duas ou mais pessoas se unirem com o objetivo de juntas, organizarem uma empresa para explorarem uma determinada atividade e partilharem seus resultados, estarão constituindo uma sociedade.…

Responsabilidade social Define-se responsabilidade social a obrigação e compromisso que os membros de uma determinada comunidade, sociedade; individualmente por cada um pessoalmente ou compartilhada por um grupo social, que têm entre si, e da mesma forma com a sociedade ou comunidade conjuntamente. A responsabilidade social pode expressar-se de duas formas, de um lado pode ser negativa, ou seja, responsabilidade de não querer atuar, e também ,ao contrario ,pode ser positiva, quando…

A Guerra Justa de Hugo Grotius e a Carta da ONU Igor Imbuzeiro Resumo: Nesse texto pretendo elaborar o conceito de Guerra Justa de Hugo Grotius e relacioná-la à Carta das Nações Unidas, objetivando esta relação ao capítulo VII da mesma – Ação Relativa A Ameaças À Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão. Palavras-Chave: Hugo Grotius – Organização das Nações Unidas – Guerra Justa ------------------------------------------------- Introdução Para o filósofo holandês Hugo…