Obrigações Anuais Do Empregador

O Custo Efetivo da Folha de Pagamento para Empresas. 1 - Introdução: O presente estudo inicialmente faz uma análise dos componentes do custo total do trabalho, elucidando os diferentes conceitos de salário, encargos sociais e obrigações trabalhistas, uma vez que necessários para a compreensão das duas divergentes interpretações sobre os encargos sociais no Brasil, que concluem por percentuais de representação, para uma, de 25% e, para a outra, mais de 100%. Nesse sentido, faz-se a demonstração

ARTIGOS DE LEI REFERENTES À MATÁRIA DADA EM SALA DE AULA: Art. 2º, CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem…

total, que é a suspensão propriamente dita, ou seja, quando as duas obrigações principais (pagar salário e prestar o serviço), não são exigíveis reciprocamente; e temos também a suspensão parcial, que é quando o empregado não trabalha, mas faz jus ao salário. Características da Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do contrato de trabalho permanecendo o vínculo entre as partes (empregado e empregador). Há a preservação da vigência do contrato do…

existe. Direito Civil “O direito civil é um ramo do direito privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja, em decorrência de fatos alheios à vontade humana.” (Campos, 2006). O Código Civil é dividido em duas partes, geral e especial.…

dispensadas, como sujeitas a algumas obrigações trabalhistas. Obrigações Trabalhistas Não Dispensadas Não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos (Artigo 52 da LC n° 123/2009): a) anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Art.29 da CLT); b) arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; c)…

qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Artigo 153.º Regulamento interno de empresa 1 - O empregador pode elaborar regulamentos internos de empresa contendo normas de organização e disciplina do trabalho. 2 - Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de trabalhadores, quando exista. 3 - O empregador deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno de empresa, designadamente afixando-o na sede da empresa…

impacto negativo para este seguimento de trabalhadores que vem sofrendo com está nova lei, gerando muitas demissões e insegurança por parte dos empregadores, situação está, totalmente na contra mão do que se esperavam os idealizadores deste projeto. Avaliando em especial a nossa região, a informalidade ainda é uma constante nas relações entre empregados e empregadores, em virtude disto, não foi possível ainda sentir de maneira significativa as consequências desta nova lei. 2.…

recebendo salário por isso. O empregado doméstico deverá ter as seguintes características: a) empregado ser pessoa física; b) impessoalidade; c) prestar serviços com habitualidade; d) subordinação; e) o empregador sem finalidade lucrativa; f) trabalho realizado na residência do empregador; g) serviço prestado remunerado. Podemos citar como exemplos de empregados domésticos: copeira, babá, cozinheira, mordomo, governanta, jardineiro, enfermeira doméstica, empregado que…

SHOPP (subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e pessoa física). Duas modalidades = obrigatório e não obrigatório Notas sobre a Lei 11.788/2008: - estabeleceu os limites temporais à utilização do labor estudantil, art. 10; - recesso anual de 30 dias, art. 13; - veda estágio por tempo superior a dois anos na mesma parte concedente, exceto para PcD, art. 11; - acompanhamento do labor e desempenho por parte da instituição de ensino e da concedente, art. 2º, § 1º; 7º, 9º, 15…

que é a suspensão propriamente dita, ou seja, quando as duas obrigações principais (pagar salário e prestar o serviço), não são exigíveis reciprocamente; e temos também a suspensão parcial, que é quando o empregado não trabalha, mas faz jus ao salário. 1. Características da Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do contrato de trabalho permanecendo o vínculo entre as partes (empregado e empregador). Há a preservação da vigência do contrato do…