Obrigações Anuais Do Empregador

1) O que é o eSocial? O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007. 2) Quais mudanças esse sistema traz? O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai…

.. 40 2.4.5.6 Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregador 41 2.4.5.7 Rescisão por iniciativa do empregado no contrato de experiência 41 2.4.5.8 Rescisão por justa causa................................................................ 41 2.4.6 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED........ 43 2.4.7 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS........................... 44 2.4.8 Relação Anual de Informações Sociais…

texto, o que podemos entender por empregador? = Considera-se empregador a empresa, individual, ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige prestação pessoal de serviços”. A partir dessa definição, depreende-se que qualquer organização ou profissionais liberais que admitam empregados são considerados empregadores. 2- Conceitue o que e empregado. = Toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob…

Atualização: SEBRAE-SP - Unidade de Políticas Públicas e Relações Institucionais – UPPRI - 12 | março | 2013 Obrigações e Dispensas Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias. imagens: thinkstockphotos.com 2 Cartilha do Microempreendedor Individual OBRIGAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - 2013 A regulamentação da nova figura do Microempreendedor Individual - MEI oferece uma oportunidade única de inserção no mercado formal a um grande contingente de empreendedores que…

contratação são Sei-shain, Keiyaku-shain e Part-time. Sei-shain - são os funcionários empregados diretamente pelas empresas e que não possuem prazo estabelecido para o fim do contrato. Funcionários contratados nessa modalidade costumam receber dois bônus anuais (verão e inverno) e tem direito ao Bônus de desligamento da empresa (Taishokukin). Chokusetsu-koyou - é um desdobramento da contratação direta, há casos em que o período final de contrato está pré-estabelecido, a casos que…

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias - Mensal Semestral e Anual. Obrigação Mensal: 1. Cadastrar no PIS os empregados ainda não cadastrados, logo após sua admissão ou vinculação, encaminhando para a Caixa Econômica Federal o Documento de Cadastramento do Trabalhador. Prazo de devolução do comprovante é de 5 dias. 2. De 1º ao dia 7, encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de empregados admitidos e desligados no mês anterior. Endereço na internet:…

Pessoal Tema 7: Obrigações Trabalhistas Profa. Ma. Rosemeire Farias Conteúdo • Os aspectos relacionados às obrigações advindas da legislação trabalhista. • Os recolhimentos de encargos sociais e fiscais. • Que toda empresa regularmente constituída deve obedecer às regras estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como pela Receita Federal. Para início de conversa  Você sabia que, estando à frente de um DP, logo notará que há obrigações…

VELHO - RO ROGERIO FÉRIAS ANUAIS E JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO PORTO VELHO SETEMBRO, 2011. ROGERIO FÉRIAS ANUAIS E JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharel em Direito Ensino Superior na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito de avaliação parcial sob a orientação da Profª. Msª. Danielle Prestes De Bortoli. PORTO VELHO SETEMBRO, 2011. 1 FÉRIAS ANUAIS 1.1 Histórico …

salarial – créditos de funcionários - e adiantamento de despesas, sendo este adiantamento recurso fornecido para custear despesa vinculada à Operação BPO). b) No passivo (rol das obrigações): obrigações fiscais e tributárias (obrigações da Operação BPO relativas a impostos, taxas e contribuições); obrigações trabalhistas relacionadas à Operação BPO; provisões (de férias, de 13º salário, de INSS e FTGS, ambos os últimos sobre férias e 13º salário), referentes à Operação BPO,…

Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica…