Regulamento

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A Associação Socialgest é uma IPSS fictícia criada para efeitos formativos pela Socialgest.

Regulamento Interno
Nota:
As Instituições devem ter o regulamento interno que inclua os termos específicos em
que se baseia a relação laboral entre esta a entidade patronal e os funcionários. Serve de
complemento à lei geral do trabalho e ao Contrato Colectivo de Trabalho das IPSS.
Para ter valorde lei o regulamento interno deve ser assinado pela Direcção e pela
maioria dos trabalhadores ou comissão de trabalhadores e enviado à Autoridade das
Condições de Trabalho.
Lei 99/2003 – Lei Geral do Trabalho
Artigo 151.º
Funções desempenhadas
2 - A actividade contratada, ainda que descrita por remissão para categoria profissional
constante de instrumento de regulamentação colectiva detrabalho ou regulamento
interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente
ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que
não impliquem desvalorização profissional.
Artigo 153.º
Regulamento interno de empresa
1 - O empregador pode elaborar regulamentos internos de empresa contendo normas
de organização e disciplina dotrabalho.
2 - Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de
trabalhadores, quando exista.
3 - O empregador deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno de
empresa, designadamente afixando-o na sede da empresa e nos locais de trabalho, de
modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.
4 - O regulamento interno de empresa sóproduz efeitos depois de recebido na
Inspecção-Geral do Trabalho [Agora ACT] para registo e depósito.
5 - A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias
pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
negocial.

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A Associação Socialgest é uma IPSS fictícia criada para efeitos formativos pela Socialgest.Regulamento Interno de Associação Socialgest
1 - Geral - Este Regulamento Interno (RI) aplica-se a todos os funcionários da
associação e segue os termos gerais dos Contratos de Trabalho, das Leis do Trabalho e
do Contrato Colectivo de Trabalho das IPSS (CCT) e é válido até nova reformulação.
1.1 - Consideram-se para todos os efeitos como funcionários as pessoas, (entre os
18 e 70 anos), que tenhamum vínculo profissional com a Instituição.
1.2 - Aos trabalhadores em regime de avença, aos voluntários, aos trabalhadores
oriundos de programas de organismos públicos, privados ou estagiários não se aplica
este Regulamento.
1.3 – As decisões tomadas pela Instituição procurarão sempre o melhor para os
utentes.
1.4 – O subsídio de refeição é pago em géneros (refeições), consumidos naInstituição.

2 - Categoria - A categoria profissional dos funcionários é a referenciada na Convenção
Colectiva de Trabalho das IPSS.
2.1 - A Instituição deve manter permanentemente actualizado o registo do pessoal,
por valências, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades
dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e
faltas queimpliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias.
2.2 - Os funcionários podem assumir cargos de direcção e coordenação técnica, por
períodos delimitados, através de uma Comissão de Serviço.

3 - Vencimentos - O vencimento dos funcionários é individualizado, orientado pela
hierarquia estabelecida e segue a Convenção Colectiva de Trabalho das IPSS.
– Os aumentos anuais, aexistir, devem ser pagos até ao mês de Março de cada ano
civil.
– Os vencimentos devem ser pagos até ao dia 27 de cada mês.
– Quando um novo funcionário substituir outro por ausência prolongada deste, o
vencimento do novo funcionário será o da tabela do CCT e não o do funcionário
substituído.

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