Obrigações Anuais Do Empregador

praticados pelos terceiros ali referidos. Art. 932, inciso I do Código Civil = São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir. Art. 934 do Código Civil = Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Obrigações do administrador = o administrador deve exercer sua profissão com total responsabilidade, honra e dignidade,…

com amplos direitos e deveres”, afirmou. Segundo ele, com a emenda, a empregada doméstica terá de exigir em seu contrato os novos direitos. “O empregador terá que cumprir as novas regras. A supervisão será feita por sindicatos e associações de domésticas e trabalhadores.” COMO É HOJE | | Para o empregador | Para o trabalhador | Salário O empregador precisa pagar, ao menos, o equivalente a um salário mínimo mensal ao empregadoRecolhimento do INSS Recolhe, ao INSS, o…

alimentação. Os então, empregados domésticos, realizavam trabalhos forçados por até 18h por dia, sem qualquer condições de melhorias, não se tinha dignidade e não se falava em direitos e garantias. Sem estabelecer qualquer condição entre empregado e empregador, os empregados domésticos permaneceram em condições de trabalho informal por um longo período de tempo, sem os direitos de um trabalhador comum. Em busca de seus direitos e por melhores condições de trabalho e respeito à…

É O ESOCIAL O eSocial é um projeto do governo federal cujo objetivo é unificar, integrar e padronizar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Também conhecido como EFD-Social ou Sped Folha, tem sua implantação prevista a partir de janeiro de 2014 e envolve desde o empregado doméstico até as grandes empresas. Todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais sobre qualquer forma de trabalho contratada no Brasil farão parte do eSocial, que…

agricultura e tributação que me foi proposto pelo professor Luís Cabaço onde vou falar um pouco sobre: I.V.A; Estrutura de imposto; As taxas (imposto); Ao registos para controlo do imposto; O imposto sobre o rendimento; O rendimental empresarial; Obrigações gerais; A agricultura e o I.V.A . I.V.A O que é? O IVA é um imposto geral sobre o consumo, uma vez que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços e as importações. Trata-se de um imposto plurifásico, porque é…

será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. EQUIPARAÇÃO Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade (art. 461 da CLT). PARADIGMA ESTRANGEIRO Estabelece a CLT, em seu art. 358, que a juízo do Ministério do Trabalho, nenhuma empresa poderá…

estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada. O Microempreendedor Individual (MEI) que contratar empregado possui as mesmas obrigações trabalhistas que qualquer empresa. Pela legislação, é permitido ao MEI contratar somente um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, o que for maior. Como todo empregador, o MEI deve realizar a anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do…

avaliação; estrutura organizacional, cultura, liderança e clima organizacional, controle do patrimônio público; prestação de contas; Processo de Planejamento na Administração Pública: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; princípios da administração pública, princípios gerais da administração; Sistema de gestão pública: ética no serviço, gestão de pessoas e gestão de processos, simplificação de rotina de trabalho. Resolução 70 do Conselho Nacional de…

fracionamento das férias, de uma forma bem didática e com exemplos para melhor entendimento de todos. FÉRIAS Chama-se férias, ao lapso temporal remunerado, de frequência anual, constituído de diversos dias sequenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. As férias fazem parte de uma estratégia…

1- Conceitue: Empregador: é a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Empregado: é toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Relação de emprego: ou vinculo empregatício, é um fato jurídico que se configura quando alguém (empregado ou empregada) presta serviço a uma pessoa física ou jurídica (empregador ou empregadora)