Obrigações Acessórias Federal

legislação tributária. Mas eles não se esgotam no simples pagamento dos tributos e contribuições. Ao contrário, há exigências fiscais que não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas ao preenchimento de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas. A responsabilidade do cumprimento de tais procedimentos inicia antes mesmo da constituição da empresa, o profissional deverá ter plenos conhecimentos da legislação…

referente as microempresas e empresas de pequeno porte, dá acesso a uma arrecadação de impostos e contribuições, atribuído pelo Simples Nacional, numa área que envolve a União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, é mantido através da forma de regime único, inclusive as obrigações acessórias. Essa diferença de tratamento facilita o acesso a crédito e ao mercado tanto na aquisição de bens como de serviços pelos Poderes Públicos. Dá acesso também á tecnologia, a regras de inclusão e…

Escrituração Digital (Sped) que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). Fazem parte do projeto do governo: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, NF-e - Ambiente Nacional, EFD-Contribuições. Além de: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços. E representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. O Governo considera um avanço na…

ICP-Brasil - Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais. Criada a partir da percepção do Governo Federal na importância de se regulamentar as atividades de certificação digital no País, denota maior segurança nas transações eletrônicas e incentiva a utilização da Internet como meio para a realização de negócios. (INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES…

CONTABILIDADE - SPED Resumo Com o surgimento de novas tecnologias a contabilidade vive hoje um novo momento, onde todas as informações que eram dispostas em papel estão sendo transferidas para o mundo digital. Com esse avanço na tecnologia a Receita Federal é um exemplo dessas mudanças, a qual criou uma série de novas declarações, onde uma delas foi o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, com seus grandes Subprojetos: NFE, ECD, EFD e a EFD – Contribuições, que foi…

ATUAIS: Obrigações acessórias e societárias: uma análise nas empresas de sociedade anônima (S/As) no mercado brasileiro. Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Daniele de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud Belo Horizonte 2012 Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Danielle de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud A INFLUÊNCIA DA CONTABILIDADE SOCIETÁRIA NAS ORGANIZAÇOES NOS DIAS ATUAIS:…

janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital…

Digital - SPED. 1. INTRODUÇÃO Hoje, no Brasil, a tributação representa um custo elevado de produção em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A variedade dos ramos de atividade das empresas existentes no País faz com que haja mais de 170 obrigações acessórias para serem cumpridas por meio da tributação (BRITTO, 2008, p. 1). Há uma deficiência especifica de arrecadação, a qual se denomina sonegação (ou evasão fiscal). Em termos econômicos, o Governo não pode observar o valor real da base…

2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. …

geral, o eSocial consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim, a validade jurídica dos mesmos apenas em sua forma digital. Conceito O eSocial é um projeto do governo federal que coletará as informações descritas no objeto do eSocial,…