Obrigações Acessórias Federal

aos direitos de passagem e à implantação de infra-estrutura por parte de algumas prefeituras. 3 TRIBUTOS FEDERAIS 3.1 PIS – Programa de Integração Social Legislação e destinação: criada pela Lei Complementar nº 7/70, é uma contribuição que se destina essencialmente a custear o Seguro Desemprego da União Federal e tem fundamento no art. 239 da Constituição Federal. Incidência e alíquota: incide, à alíquota de 0,65%, sobre o faturamento e deve ser pago pelas…

Principais Serviços: - Acessória Contábil - Classificação, escrituração e processamento contábil - Elaboração das demonstrações contábeis - Elaboração de relatórios contábeis e gerenciais 7 Acessória Fiscal: - Classificação, escrituração e processamento fiscal - Elaboração dos Livros Fiscais - Calculo dos impostos federais, estaduais e municipais - Confecção das obrigações acessórias Acessória Trabalhista: - Folha de Pagamento - Elaboração de obrigações acessórias…

econômico (MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2009).Em nosso país, os tributos são regidos pelo Código Tributário Nacional - CTN-, instituído pela lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que congrega as normasgerais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fixandoos fatos geradores e seus principais aspectos (BRASIL, 1966 a ).No artigo 3º do Código Tributário Nacional, lei nº 5.172/66, o tributo é definidocomo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

virtual é a origem dos principais temores dos internautas. Confio ou não confio? Eis a questão. Pois este dilema é compartilhado por grandes empresas e instituições, como redes de varejo on-line, bancos e autoridades fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB), pensando em como facilitar a vida do contribuinte, utilizando a mais poderosa ferramenta de comunicação disponível, lançou um mecanismo tecnológico confiável para suprir esta demanda chamada “Certificado Digital”, um…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 estabelece, em seus artigos 146, 170, 179, que no âmbito dos poderes da união dos estados e municípios devem ser dispensados as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, a ser definido em lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional. Em 14 de dezembro de 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº 123, que foi denominada de Estatuto Nacional das Microempresas e das…

penalidade pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não fazer) que não constitua pagamento. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, nascem as relações tributárias, que compreendem o dever de alguém…

relacionada a: a) A receita dos contribuintes, provenientes das vendas de produtos e serviços; b) Aos Ganhos dos contribuintes, provenientes das vendas de produtos e serviços; c) Fundos levantados pelos órgãos públicos a fim de atender as obrigações que lhes são pertinentes; d) Necessidade de capital para cobrir medidas do governo como Fome Zero, Bolsa Escola e outros; e) Gastos relacionados aos órgãos públicos que são destinados a compras de mercadorias, gerando…

atacadista de refrigerantes Anexo II  fabricação de refrigerantes A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, na forma disciplinada pela Receita Federal 2 NOVAS ATIVIDADES  Anexo III  Fisioterapia  Corretagem de seguros  Corretagem de imóveis de terceiros  Serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com incidência de ISS  Anexo IV  Serviços Advocatícios…

Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir.Ocorrendo o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária. As obrigações tributárias são de dois tipos: A principal que é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária) e a acessória que consiste em ação que facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). A…

IMPLANTAÇÃO DO SPED 8 3.O QUE É, E PARA QUE SERVE O SPED? 10 4.OBJETIVOS DO FISCO 11 5.OBJETIVOS DO SPED 12 5.1 As principais mudanças para as empresas: 12 5.2 Vantagens e Desvantagens da implantação do SPED nas Empresas: 13 6.PROJETOS DA RECEITA FEDERAL (ABRANGÊNCIA DO SPED) 14 6.1 Sistema de Escrituração Publica Digital – Projetos: 14 7.SPED CONTÁBIL OU ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL 16 7.1 Institui a Escrituração Contábil Digital – ECD 16 7.2 Obrigatoriedade das empresas: 16…