Obrigações Acessórias Federal

37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante

tributária, abordando o seu conceito, suas modalidades (principal e acessórias) e as principais diferenças (máximo 40 linhas) A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerado, e à prestação correspondente. Existem duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação principal – tem por objeto prestação pecuniária, tributo ou penalidade; b) Obrigação acessória – a prestação não é pecuniária. O objeto da obrigação principal é

EXTENSÃO AMADEU AMARAL AS MUDANÇAS NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS COM SPED (EFD-CONTRIBUIÇÕES) E O REFLEXO NA EMPRESA DO LUCRO REAL – ABSOLUT MOBILE BRASIL LTDA. SÃO PAULO - SP 2013 BRUNO CARDOSO DOS SANTOS SILVA FRED CASSIANO DE MELO RENATA GLEICE BARBOSA TORRES DA SILVA RODRIGO APARECIDO JESUS DE SOUZA TATIANE CRISTINA APARECIDA DA SILVA VIKTOR MEIRA SOUZA AS MUDANÇAS NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS COM SPED (EFD-CONTRIBUIÇÕES) E O…

|[pic] |UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT | | |CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS - CUR | | |INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - ICHS | | |DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CAPÍTULO I - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 175 - Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. 1. CONCEITO O crédito tributário representa o andamento da exigibilidade da relação jurídica tributária, sendo assim, constitui o crédito tributário pelo lançamento, tem se…

PESQUISA 6 IV. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PRELIMINARES 7 ₁ Receita Federal do Brasil I. INTRODUÇÃO O presente estudo analisa o comportamento das empresas em relação às exigências do novo Sistema Publico de Escrituração Digital mais conhecido como “SPED”, homologado através do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. ₁“Consiste em auxiliar a simplificação das obrigações acessórias hoje apresentadas pelos contribuintes é a modernização do atual sistemática,…

tributário. Inicialmente apresentaremos o conceito de obrigação tributária, visando proporcionar ao leitor, uma visão mais amiúde desses conceitos. Posteriormente analisaremos as espécies de obrigação tributária, separando suas espécies (principal e acessória) e suas características. Na seqüência, destacaremos os elementos da obrigação tributária e os sujeitos (ativo e passivo) que a compõe, bem como sua divisão em contribuinte, responsável e substituto tributário. Em seguida versaremos…

não passarão mais as informações para cada um dos órgãos fiscalizadores em papel, e sim por meio de um sistema digital online. Os arquivos irão para uma base de dados única, e, serão compartilhados pelo fisco e demais órgãos autorizados. O Governo federal, os Estados e as instituições autorizadas poderão acessar diretamente o sistema, obtendo as informações desejadas. Diante desse contexto, o presente trabalho apresentará uma abordagem conceitual acerca do Sistema de Escrituração Digital…

estabelece a sua obrigatoriedade e aprova o Manual de Orientação do Leiaute para geração de arquivos. A legislação tributária federal exige que, além do Livro Diário, o contribuinte escriture o Livro Razão. Obriga, também, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples a apresentarem os arquivos eletrônicos que representem a Contabilidade. A legislação previdenciária federal também exige a apresentação de arquivos que representem a Contabilidade, mas em formato diferente do previsto na…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- ICJ CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL DOCENTE: CONCEIÇÃO FERNANDES DISCENTE: CÉLIO MAUÉS FORTES – 10/030 - 10016006401 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SUAS PENALIZAÇÕES 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO TEMA O presente trabalho tem como objetivo especificar dentro dos moldes de gestão da previdência social, as exigências as quais estão dispostas as empresas e as entidades equiparadas em prover