Obrigações Acessórias Federal

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não

022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação…

Escrituração Digital O SPED o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da…

tempo, a contabilidade passou por uma evolução advém da própria necessidade do mercado receber esses dados cada vez mais simplificados. A burocracia brasileira imposta pelos governos federal, estadual, municipal e as áreas trabalhista e previdenciária exigem do contribuinte diversos relatórios e obrigações acessórias, com essa tecnologia de hoje busca a melhoria do atendimento ao contribuinte, visam a aumentar sua capacidade fiscalizadora, melhorando os controles existentes e garantindo…

SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OPBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTA – E SOCIAL CAMPINA GRANDE – PB 2014 TIAGO MENDES DA SILVA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – E SOCIAL Projeto de Pesquisa de Graduação para a Disciplina de Métodos e Técnicas da Pesquisa Cientifica da Faculdade de Campina Grande – FAC – CG, como requisito parcial para a obtenção do grau

SUMARIO INTRODUÇÃO...................................................................................................04 1 - SETOR FISCAL 1.1 - Estrutura do setor e suas atribuições...................................................05 1.2 - Obrigações federais................................................................................05 1.3 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa................................................05 1.4 - SuperSimples…

FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ - FEAPA O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Belém 2011 O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis, pela Faculdade de Estudos Avançados do Pará. Belém 2011 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1…

Com a Lei n°11.457 de 16/03/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil , assumiu as atribuições de planejar, executar,acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação , fiscalização , arrecadação , cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 e das contribuições instituídas a titulo de substituição . Compete a Procuradoria Geral Federal representar judicial e extrajudicial. a- O…

Escrituração Contábil Digital, LISTA DE SIGLAS CRC: Conselho Regional de Contabilidade; CVM: Comissão de Valores Mobiliários; ECD: Escrituração Fiscal Digital; NF-e: Nota Fiscal Eletrônica; PVA: Programa Validador e Assinador; RFB: Receita Federal do Brasil; SPED: Sistema Público de Escrituração Digital. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 06 1.1 Tema e Problema 13 1.2 Objetivos 13 1.2.1 Objetivo Geral 13 1.2.2 Objetivos Específicos 13 1.3 Justificativa 13 2 FUNDAMENTAÇÃO…

Tributo – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e