Obrigações Acessórias Federal

vedações estabelecidas na legislação, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: 1) À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; 2) Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; 3) Ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas…

022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) fazendo parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Trata-se da modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para…

referida empresa extrapolou o faturamento de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que permitiria ser mantido seu enquadramento como EPP no ano seguinte. Ademais, não seria necessário nem cabível que alguma entidade mesmo a Receita Federal informasse à empresa que ela perdeu a condição de EPP, já que o enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento são efetuados com base em declaração do próprio empresário perante a Junta Comercial competente. Ao concordar…

Constituição Federal, e, até o presente momento, não instituído), privatividade (o ente federado tem competência tributária exclusiva) exercer a competência tributária) e inalterabilidade (o ente federado não poder alterar os termos em que a competência foi atribuída). Cumpre salientar que a competência tributária é eminentemente constitucional, pois o constituinte limitou o poder legiferante, mas a matéria carece de sentido em nível infraconstitucional. Logo, a Constituição Federal não…

demais atividades. Na atualidade a ocorrência na utilização desta modalidade de associação é crescente seja por razões econômicas, agrupamento de conhecimento técnico ou na divisão do risco. O objeto deste trabalho é o exame sobre a tributação e as obrigações decorrentes das operações de consórcios de empresas privadas, buscando evidenciar a realidade desta modalidade frente a escassez de dispositivos legais normativos e os conflitos nas poucas normas e entendimentos existentes.…

37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em Julho de 2004, em Salvador, o I ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o…

jamais em relação aos elementos constitutivos da obrig.trib., componentes taxativos da lei. PRICÍPIOS GERAIS DO D.T. LEGALIDADE-ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA-IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA-ISONOMIA TRIBUTÁRIA-PROIBIÇÃO DO CONFISCO-UNIFORMIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS. EQUIDADE: É a mitigação do rigor da lei, é o ato de humanizar a aplicação da lei, utilizando-se o critério de justiça ao caso concreto.conjunto de princípios imutáveis de justiça que induzem o juiz a um critério de moderação e de…

Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, introduziu o inciso XXII no art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. O Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que…

Escrituração Contábil Eletrônica Com o objetivo de promover a integração com os fiscos, baixar os custos, melhorar os processos de transmissão de informações fiscais as esferas Federais através das obrigações acessórias, foi introduzido à emenda Constitucional nº 42, ao inciso XXII, art. 37 da Constituição Federal a determinação as instituições tributárias de todas as esferas a atuarem de forma integrada. Em julho de 2004, para atender o disposto Constitucional, foi realizado o IENAT…

.......................................................................................................4 1.2- Obrigação principal .................................................................................................4 1.3- Obrigação acessória ............................................................................................... 5 2- Fato gerador ................................................................................................................. 5 3-…