Obrigações Acessórias Federal

022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação…

obrigação tributária, nos termos do artigo 119 do Código Tributário Nacional “é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Portanto, pode ser qualquer um dos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detentor da competência legislativa para instituir ou alterar os tributos e de capacidade tributária para fiscalizá-los e cobrá-los. A legislação ao estabelecer a competência tributária dos entes…

2014 estaremos diante da implantação do maior e mais ambicioso projeto do SPED: o SPED Social ou eSocial. O projeto − que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal − tem como premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega. O eSocial reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas. Está inclusa no projeto a entrega de todas as declarações,…

consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011 . O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 177, nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de…

DIREITO CIVIL • • • PF e PJ; Obrigações enquanto pessoa jurídica contábil; Contabilidade e o novo Código Cívil Pessoa Física e Pessoa Jurídica 1.Pessoa Física É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte.  Distingue-se da pessoa jurídica, que é um ente abstrato. Ex: Pessoa física é o cidadão comum, identificado pelo seu CPF 2.Pessoa Jurídica    Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou…

PESQUISA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as obrigações que as empresas tem de cumprir por serem empresas, estão determinadas no Código Tributário Nacional – CTN e não destingue o porte oi tipo da empresa . Ex.: apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, A RAIS anual, formulários virtuais, emissão de Notas Fiscais etc. Obrigações acessórias que devem ser apresentadas por esfera de governo: Esfera Federal …

gestão das obrigações acessórias na gestão do passivo fiscal RESUMO: Obrigações acessórias é um conjunto de regras que devem ser observadas pela empresas, junto ao Governo, desde sua constituição, até sua extinção ou inatividade. Um dos objetivos do governo quando exige as obrigações acessórias é poder controlar o devido recolhimento dos tributos (obrigação principal) e objetivando a diminuição da evasão fiscal. Diante de tantas características apresentadas pelas obrigações…

Escrituração Digital - SPED Larissa Borges Libarino1 Resumo Devido à necessidade de um método que buscasse integralizar e facilitar a fiscalização das obrigações acessórias surge o SPED – Sistemas Públicos de Escrituração Digital, que é um projeto dividido em vários subgrupos que visa organizar todas as documentações referentes às tais obrigações em um ambiente eletronico. Tal Projeto Iniciou-se com três grandes trabalhos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal…

PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DCFT – Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DEFIS – Declaração de Informações socioeconômicas e Fiscal FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço RAT – Risco de Acidente de Trabalho PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório. SPED…

Tatiana de Souza Martins PORTO ALEGRE 2015 SPED Obrigação acessória Aspectos do SPED: O SPED é o Serviço Público de Escrituração Digital que trouxe para as sociedades a obrigatoriedade e necessidade de adequação de suas operações para o ambiente eletrônico. É uma ferramenta que se torna imprescindível aos profissionais da área contábil. Temos então os seguintes sped a serem mandados para a Receita Federal. Sped Contribuições: Trata-se de um arquivo digital que também está incluído