tributario

Interpretação da legislação tributária: é o ato de decifrar o pensamento do legislador.
O que são créditos subordinados? Corresponde aquele pertencente aos sócios ou administradores, ou seja, o pro-labore, ou, à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra.

O que é anistia? Perdão de divida já vencida.
O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente.
LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribuiu a função legislativa.ir
LEGISLAÇÃO: Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais.
MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO:
GRAMATICAL:pauta-se na interp.conforme o texto, analisa apenas o que está escrito.
LÓGICA:funda-se na interp.conforme o contexto,analisando de modo extrínseco, o que se quis dizer, e não o que está dito.
HISTÓRICA:É o mecanismo de detecção das circunstancias eventuais e contingentes que motivaram a edição da lei, sua razão de nascer e ser.
TELEOLÓGICA: trata-se de processo investigativo que prima pela busca da finalidade da norma.
SISTEMÁTICA:é a comparação da lei interpretada com outras leis e com o ordenamento jurídico, como um todo, para que eles harmonicamente se ajuste.
DIREITO TRIBUTÁRIO/DIREITO PRIVADO.
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos utilizados expressamente pela CF-CE-LOM, Para definir ou limitar competências tributarias. EX.interferir no IPTU(Competência do IPVA –art.155 III DA CF) OU Interferir no ICMS (competência do ITBI, Art.156 II CF).
RETROATIVIDADE BENIGNA: quando houver controvérsia dos textos legais sobre a interp. Da lei punitiva, o fiscal/juiz deve preferir a posição mais favorável ao contribuinte.
ANALOGIA: É a integração da lei por meio da comparação com casos similares ou análogos.Busca suprir as lacunas da lei. No dir. trib. A analogia poderá ser utilizada “in favorem”, ou seja, jamais em relação aos elementos constitutivos da