Obrigação Tributária Sujeição Passiva

situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer situação definida que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure como obrigação…

regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critério material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento e a ser aplicada no dia-a-dia definindo a conduta tributária a ser observada…

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributaria e sujeição passiva. Questões 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica será o entendimento de cada indivíduo da leitura dos enunciados do direito positivo, no qual surgem direitos e deveres, conforme os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho: A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…

os seguintes sites: Secretaria da Receita Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e Previdência Social Base de Cálculo e Alíquota 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Trata-se de obrigação que, como já fora dito, decorre de expressa previsão legal e, por esse motivo, é dita ex lege. Na autorizada doutrina de Hugo de Brito Machado, verificamos que obrigação tributária é “relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo),…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. A) Que é norma jurídica? B) E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? C) Qual a função do consequente normativo? a) A norma jurídica se demonstra como a responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que ela transgredirem, as penalidades…

CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I SALVADOR 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é o entendimento completo obtido da leitura do texto positivado de onde se extrai um antecedente e um consequente normativo. Não sendo extraída dos textos positivados, mas construída a partir destes. Regra matriz de incidência tributária é a relação de substância patrimonial

Seminário I 1 Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Resposta - Norma juridica é o entendimento que se tem ao analisar uma norma, cojugada com outros dipositivos, normas, leis, etc. ou separadamente. Segundo Paulo de Barros, “...norma jurídica é a significação obtida a partir da leitura conjugada ou dissociada dos textos do direito positivo. Trata-se daquilo que é produzido em nossa mente como resultado da percepção do mundo

Obrigação tributária Relação Jurídica Tributária LINHA DO TEMPO Todo tributo deve estar previsto em lei. O princípio da legalidade rege o Direito Tributário e a lei que estabelece a exigência de um tributo, prevê que, dada a ocorrência do fato gerador, deve ocorrer a relação jurídica tributária. Diante disso, percebemos que a lei estabelece um comando abstrato. Dada a ocorrência de um determinado fato, de uma determinada conduta pelo sujeito passivo, nasce a relação…

irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber quais outros princípios gerais de direito tem relevante influência na matéria tributária; Saber identificar e distinguir entre si as figuras…