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SEMINARIO I –

QUESTÃO 01
Temos que norma jurídica é um fenômeno que se processa em nossa mente, algo que nos escapa da apreensão sensorial, sendo elaborada por recursos do intelecto, como se ficção jurídica fosse√
.
A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente adefinição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critério material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento e a ser aplicada no dia-a-dia definindo a conduta tributária a ser observada pelo Fisco e pelo contribuinte. √

A hipótese é o descritor da norma, que anunciaos critérios para o reconhecimento de um fato. O consequente, por sua vez, irá fornecer os dados para a identificação do vínculo jurídico em si. Este vínculo ao nascer, possibilita-se reconhecer os sujeitos da relação obrigacional tributária, bem como torna evidente o objeto, que é o comportamento imposto pela norma. O consequente normativo, portanto, identificará a própria relação jurídica, apartir da concretização do fato ou evento. √
Posso considerar a Norma jurídica como a significação dotada de uma específica estrutura lógica, que se constrói a partir da leitura dos textos do Direito Positivo, dotada de coercitividade e bilateralidade? Então, o intérprete produz a norma?

Norma jurídica é todo texto legal?

QUESTÃO 02
Adotando “obrigação tributaria” como sinônimo de obrigaçãoprincipal e “deveres instrumentais” como sinônimo de obrigação assessoria, temos que a obrigação tributária principal, que decorre sempre de lei, é a entrega de dinheiro ao Estado, proveniente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, tendo sempre conteúdo patrimonial. É a obrigação de dar (pagar) ao sujeito ativo. Enquanto que as obrigações tributárias acessórias são os deveresinstrumentais exigidos pelo sujeito ativo com o intuito de assegurar o interesse da arrecadação dos tributos e também para facilitar a atividade de fiscalização no sujeito passivo, ou seja, não possuem natureza patrimonial. √

De maneira direta, sim. Entretanto o CTN poderia ter afirmado que o descumprimento de obrigação assessoria pode ser definido como fato gerador de obrigação principal no quetange ao pagamento da respectiva penalidade pecuniária. Em vez disso, de maneira atecnica, optou por regular a hipótese asseverando que “a obrigação assessoria, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária” (art. 113, § 3º). √

Destarte, é imperioso afirmar que que uma obrigação não converte-se noutra, uma vez que, a titulo deexemplo, a obrigação de escriturar livros fiscais não se converte em multa quando descumprida. Se isso ocorresse, o contribuinte poderia optar por pagar a multa e não escriturar os livros, eis que a obrigação assessoria, convertida em principal, e cumprida a tal titulo, deixaria de existi√
r.
A demora no cumprimento da obrigação tributária, que se traduz no atraso do pagamento do tributo, gera para ocontribuinte o dever de ressarcir o Estado pelo tempo que este permaneceu sem aquele recurso, cabendo a aplicação de multa?

QUESTÃO 03
Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. Há de estar contida na norma que descreve a hipótese de incidência tributária. Assim, quando a lei institui um tributo, há de se referir a uma realidade economicamente quantificável. Essarealidade que nos permite identificar a espécie de tributo, muito especialmente distinguir e identificar a espécie imposto, a que mais direta e claramente se relaciona a uma realidade econômica. √

Quanto as funções, temos a função objetiva, que caracteriza-se pelo fato de demarcar o conteúdo do objeto da relação obrigacional; função comparativa, que, em síntese, consiste em servir de objeto...
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