Obrigação Tributária Art 113 Do Ctn

Alternativa: E Comentário: nos termos do art. 3º, do CTN, o que faz deflagrar a obrigação tributária e o dever de pagar tributo é a ocorrência concreta de um ato lícito, ou seja, no caso dos impostos, aqueles vários atos lícitos que estão previstos nos arts. 153, 155 e 156, da CR, como importar, exportar, adquirir renda, ser proprietário de veículo automotor, ser proprietário de imóvel urbano, dentre outros. Observe que a linguagem utilizada pelo CTN é: “que não constitua sanção de ato…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 13 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS EDILSON DE PAULA BRANDÃO JÚNIOR GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar alguns aspectos que aproximam e distanciam o tributo e a multa, tendo como base algumas…

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo é o devedor da relação jurídico-tributária. Nesse rumo, de acordo com o CTN, há dois tipos de sujeitos passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NATÁLIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA BRASÍLIA, 27 DE JULHO DE 2015 FESMPDFT Curso Ordem Jurídica e Ministério Público NATÁLIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA| Projeto de pesquisa apresentado como requisito final de avaliação à disciplina Elaboração de Projeto de Pesquisa,…

desta carência de normas, que especificassem as particularidades dos tributos impostos, que foi criado o Código Tributário Nacional. Cujo cerne será trabalhado no presente artigo, ou seja, como ocorre a relação tributária, a constituição do tributo, os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação e para finalizar como o Brasil está frente a outros países em relação à tributação, pois embora alguns teóricos digam que o tributo hoje serve como um instrumento de justiça social e de diminuição das…

INTRODUÇÃO O tema pesquisado é a Responsabilidade Tributária dos sócios nas sociedades empresárias limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, em regra, a responsabilidade dos sócios é restrita ao total do capital social integralizado, contudo, existem exceções quanto às obrigações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, e o presente trabalho demonstrará se esta “exceção” tem sido tratada como regra ou exceção nos estritos termos da palavra.

infração legal capaz de gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas brasileiras, fazendo com que as mesmas sejam cada vez mais incapazes de arcar com suas obrigações tributárias, fomentam…

8 1 INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A substituição tributária tem sido assunto mais que presente nas agendas dos governantes e das grandes empresas do setor privado. Parece ser inevitável esta modalidade de recolhimento , atingindo os ramos de atividade da fabricação de cigarros, sorvetes, pneus, distribuidoras de gasolinas e seus derivados e a autopeças automotivas. Diversos mecanismos de simplificação já foram tentados, tais como a suspensão e o diferimento de ICMS, mas…

Pós-Graduação em Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2013 Direito Tributário – Obrigações Tributárias Existem várias formas de se conceituar Direito Tributário. Segundo Hugo de Brito Machado, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e…

Prof. Ms. Jefferson Roberto Panarotto CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ao surgir a obrigação tributária, concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular,…