Obrigação Tributária Art 113 Do Ctn

UD II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que…

Obrigação tributária é uma relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária (Leis, Decretos...), a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco ou ainda em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da lei. Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113 CTN como, principal ou acessória. A obrigação principal surge

tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou…

Compulsório 5 Contribuições. Competência Tributária: Artigo 24, I. União e Estado/DF (Legislar concorrente). A Lei Ordinária precisa de maioria simples (maioria dos presentes) na votação e a Lei Complementar precisa da maioria absoluta de votos (maioria dos membros). A natureza do CTN: Ele foi criado em 1973 como uma Lei Ordinária com status de Lei Complementar. Diferença Competência Tributária e Capacidade Tributária: Competência Tributária é o poder constitucionalmente…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo1 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da incidência tributária2 faz nascer para o Fisco o direito subjetivo de exigir de alguém o cumprimento de uma prestação pecuniária ou de uma obrigação de fazer. Este alguém é denominado sujeito passivo tributário, pois ocupa o pólo passivo da obrigação tributária, enquanto o Fisco3 figura no pólo ativo. Assim, a hipótese de incidência tributária, ou antecedente da norma de incidência…

relativas. Essa determinação veio reproduzida no Decreto-lei n. 486, de 3 de março de 1969, que impôs a obrigação de todo comerciante “seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério”. Essas são, com algumas outras, as singelas regulamentações contábeis previstas nas leis comerciais, mantidas nos arts. 1.179 e 1.194 do Código Civil de 2002. As semelhanças entre o sistema anterior e o…

instituidora de taxa de ocupação. (x) d. tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública. ( ) e. tem natureza de contribuição de melhoria, derivada da conservação das vias públicas. (não tem compulsoriedade, então não é matéria tributária) 7. O tributo é fiscal, extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é, respectivamente: a) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público, arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

ser consideradas como um direito individual, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5°, XXII). Elenque e explique os métodos de interpretação da norma tributária. A interpretação das normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma.…

CONTRIBUTIVA................................................22 12 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA......................................22 13 EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS......................................................................................................................23 4 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,…