Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

Indústrias Reunidas Tico Tattarazo S/A. 3.6. Sociedade em comandita por ações: pode adotar tanto firma quanto denominação. Se adotar firma, só poderá contar o nome dos sócios-diretores ou administradores que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Se adotar denominação, é obrigatória a referência ao objeto social. Em ambos os casos, deve vir acompanhada da expressão “Comandita por Ações” ou “C/A”. Por exemplo: João Silva & Cia C/A; Cosméticos Pântano C.A.; Comandita por

execução. Além disso, mandado será apresentado em duplicata, sendo que um exemplar será entregue ao preso, que assinará o outro, dando recibo. Caso o mesmo não possa, não saiba, ou se recuse a assinar o exemplar, duas testemunhas assinarão uma declaração em que constem tais fatos. A qualquer dia e hora poderá ser efetuada a prisão, desde que respeitada a inviolabilidade de domicílio, conforme o artigo 283, do Código de Processo Penal Brasileiro e o artigo 5º, inciso XI, da Carta…

Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Poder Executivo; III - emitir parecer em processo administrativo e responder a consultas formuladas por outros órgãos da Administração, em ambas as hipóteses, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; IV - participar, por determinação do Procurador-Geral do Município, de comissão ou grupo de trabalho; V - sugerir declaração de nulidade de ato administrativo ou a sua revogação; VI - examinar, previamente,…

destaca-se a definição de Vicente Greco Filho, na qual se entende que: “o processo de execução consiste no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva, por meio do poder de império do Estado, a realização de uma prestação, independentemente e até mesmo contra a vontade do devedor.”1 Segundo os ensinamentos do insigne processualista Humberto Theodoro Junior2, a execução em si, não começa aleatoriamente,…

JURÍDICOS DO LANÇAMENTO ........................................ 8.2.3. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ................................................. 8.2.3.1. DE OFÍCIO .............................................................. 8.2.3.2. POR DECLARAÇÃO ..................................................... 8.2.3.3. POR HOMOLOGAÇÃO .................................................. 8.2.3.4. POR ARBITRAMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA…

que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido. No caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos Bens Art. 9 Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital…

falsa, logo, as duas não podem ser falsas! 10 COMENTADO DIREITO 2012 QUESTÃO 10 A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

incumbidos de atender concretamente as necessidades coletivas. Nesse sentido, corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo e caracteriza-se por ser uma atividade concreta, ao colocar em execução a vontade da lei, por ter como finalidade a satisfação direta e imediata do Estado e por reger-se pelo regime jurídico de direito público; b) em sentido subjetivo, formal ou orgânico: designa o conjunto de órgãos e entes aos quais se atribui o…

Constituição é limitar o poder do Estado sobre as pessoas, e as instituições que o compõem. Poder Constituinte e as cláusulas pétreas O poder constituinte é o poder de elaborar uma constituição podendo ser a primeira ou uma nova. É a expressão da vontade suprema do povo, social ou juridicamente organizado. Poder constituinte originário é um poder de fato que institui a Constituição de um Estado, com as seguintes características: inicial, absoluto,…

Introdução Em qualquer comunidade humana, é inevitável o surgimento de conflitos intersubjetivos envolvendo os respectivos integrantes. Por mais pacífico e civilizado que seja um grupo de pessoas, nem sempre haverá harmonia dentro da diversidade de vontades e opiniões que marcam a humanidade. O entrechoque de interesses de sujeitos distintos, portanto, é algo inerente à vida social. E, assim, em qualquer coletividade haverá, mais cedo ou mais tarde, a colidência entre o interesse de um…