Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

INTERNACIONAL 1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O direito internacional é, indubitavelmente, a área da ciência jurídica mais complexa e difícil de aplicar, pois será implantado em uma sociedade muito heterogênea e não possui uma autoridade suprema para impor sua vontade. Paradoxalmente, apaixona e cativa estudiosos em todo o mundo que querem ajudar um pouco no desenvolvimento de uma sociedade internacional mais justa e pacífica. Francisco de Vitória (1480-1546/Espanha) foi quem começou a estudar…

juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em…

qualificados são fatores primordiais para o bom funcionamento de uma empresa. Para isso, é necessário se pesquisar e analisar todos os lados e questões atinentes ao assunto para que o profissional da Contabilidade possa estar apto a dar instruções consistentes baseadas no ordenamento jurídico aplicável. ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Todo empregado ao se candidatar a um cargo em qualquer empresa deve passar por uma rotina específica dentro da mesma.…

temática proposta trará ao leitor um significativo conhecimento de fatos, relatos e atos que possam vir acontecer, já que a instituição, Polícia Militar, trata-se de órgão pouco acessado pela maioria da população, não se familiarizando com os deveres, obrigações e estrutura oferecida ao administrado. 1 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública compreende, em sentido amplo: planejar e executar, assim entendidos…

vocação constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurídico (declaração) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prática, conforme essa vontade (execução). Contudo, nem sempre foi assim. Nos primórdios da civilização, inexistia um Estado suficientemente aparelhado para superar os desígnios individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade egoística dos particulares. À míngua de um órgão estatal,…

“letra de câmbio” no seu contexto; 2. a quantia que deve ser paga, por extenso; 3. o nome da pessoa que deve pagá-la (sacado); 4. o nome da pessoa que deve ser paga (tomador); 5. assinatura do emitente ou do mandatário especial (sacador). A declaração da quantia em cifra não é requisito essencial, tanto que, se surgir uma disparidade entre a importância declarada por cifra e a declarada por extenso, valerá esta última. O nome do sacado, por força de hábito, deve ser colocado abaixo…

...................................................................................................102 2.6-) Obrigações Acessórias .................................................................................................................103 2.6.1-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais .............................................103 2.6.2-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.......................................................104 2.7-)…

comercial, industrial, de aluguel, de um bem do Estado, etc.) Derivada: decorrente de imposição de tributo. 2. Características: 2.1. receita derivada; 2.2. prestação pecuniária (não é in natura nem in labore); 2.3. obrigatório (independe da vontade do contribuinte); 2.4. sem caráter punitivo; 2.5. criado somente por lei (art. 50, I, CF); 2.5. deve ser cobrado por meio do lançamento ou cobranças fiscais. 3. Classificação: 3.1. Quanto à espécie: (art. 5º CTN) 3.1.1. Imposto:…

incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. …

tenacidade e honradez para não cometer erros que venham a denegrir a imagem de toda uma categoria. A negligência é uma forma de má conduta, caracterizada pela incúria ou falta de atenção que um profissional comete ao não cumprir de forma diligente as obrigações a que está sujeito, em razão de lei ou de contrato. Uma forma de má conduta é o aviltamento de honorários, que gera concorrência desleal. O profissional que o pratica busca a quantidade e não a qualidade, pois oferece seus…