Lei 6404/76

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Lei n.o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características Art. 1 A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas serálimitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2 Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1 Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2 O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3 A companhia pode ter porobjeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Denominação Art. 3 A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia", ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. § 1O nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2 Se a denominação for idêntica ou semelhante à de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (art.97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art.4 Para os efeitos desta lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.
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Parágrafo único. Somente os valores mobiliários de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser distribuídos no mercado e negociados em bolsa ou no mercado de balcão.CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL SEÇÃO I Valor Fixação no Estatuto e Moeda Art. 5 O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (art.167). Alteração Art.6 O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta lei e do estatuto social(Artigos 166 a 174). SEÇÃO II Formação Dinheiro e Bens Art. 7 O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Avaliação Art. 8 A avaliação dos bens será feita por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores,instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1 Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentesà assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. § 2 Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3 Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliaçãoaprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
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§ 4 Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5 Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos parágrafos 1 e 2 do Art.115. § 6 Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros,...
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