Lei 6404/76

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Desde o nascimento da ciência contábil - por volta de 8.000 a .C., quando civilizações pré-históricas usavam pequenas fichas de barro caracterizando dessa forma um sistema contábil, através dos quais inventariavam seus ativos e passivos; ou, quando o Frei italiano Luca Pacioli divulgou o método das partidas dobradas, através de sua obra La Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni etProportionalita, lançado em 1494 na cidade de Veneza - a contabilidade, ou a ciência contábil, desempenha relevante papel, que é, basicamente, através de números traduzir toda a vida da entidade.
No Brasil, a contabilidade sempre foi muito influenciada pelos limites e critérios fiscais, principalmente os da legislação do imposto de renda. Esse fato, ao mesmo tempo em que trouxe à Contabilidade algumascontribuições importantes e de bons efeitos, vinha sendo um fator que realmente limitava a evolução dos princípios contábeis ou, ao menos, dificultava a adoção prática de alguns desses princípios, já que algumas empresas faziam a contabilidade com base nos preceitos e formas da legislação fiscal, a qual nem sempre se baseava em critérios da ciência contábil.

Em 1976, se teve um avanço nesse campocom a edição da Lei 6.404, mais conhecida como Lei das Sociedades por Ações. O artigo 177 dessa lei regula a escrituração: “A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar asmutações patrimoniais segundo o regime de competência...”

Com essa Lei, o Brasil vê sua contabilidade desvinculada, até certo ponto, da legislação fiscal, o que representa um considerável avanço. Evidentemente, com essa desvinculação, não significa que a contabilização deva ser realizada com total indiferença a legislações fiscais, pois, sabe-se que, quanto mais próximos os critérios contábeis dosfiscais, melhor, já que, além de a contabilidade ter funções gerenciais, mostrando a situação patrimonial da entidade aos usuários da mesma, ela também serve de suporte para os órgãos fiscalizadores. A contabilidade, em sua essência, não se trata de atividade que pode aceitar interferências de órgãos fiscais preocupados com arrecadação tributária e, mesmo, com os sistemas financeiros, interessados emnão criar desequilíbrios momentâneos. No entanto, os operadores desta ciência milenar devem ter o bom censo, e se adaptarem as situações.

O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Após a tramitação por 26 anos no Congresso Nacional, na data histórica de 10 de janeiro de 2002, foi promulgado o novo Código Civil brasileiro, pela Lei nro. 10.406, com prazo de vacatio legis de um ano, ou seja, está emvigor desde 11 de janeiro de 2003. Substitui a ultrapassada legislação em vigor, o Código Civil de 1916.
Neste artigo, serão estudados apenas os artigos que dizem respeito ao contabilista, sua responsabilidade e da escrituração contábil.
O novo Código Civil de 2002 possui virtudes e defeitos, maiores e menores como ocorrem com inúmeras leis. Nos pontos que estas disciplinam sobre assuntos decontabilidade, os defeitos são maiores que as virtudes.
Como principal virtude dessa nova legislação, aponta-se o artigo 1.188, que estabelece rigores ao balanço patrimonial, exigindo fidelidade, clareza e situação real da empresa, tudo isso subordinado rigorosamente ao processo milenar das partidas dobradas. Exigências, essas, que não eram expressamente feitas pela Lei 6.404/76 (que tem sido tomadacomo base). Essa lei apenas fazia menção ao uso dos “Princípios Geralmente Aceitos”.
Outro ponto positivo ocorre no artigo 1.185 que prevê a substituição do livro diário pelo livro de balancetes diários, que são bem mais sintetizados. Trazendo na prática, uma melhor operacionalização e economia.
Por outro lado, existem vários artigos mal preparados, principalmente com impropriedades...
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